A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul publicou a Resolução nº 3.483, de 16 de dezembro de 2025, que fixa oficialmente o calendário de sorteios do Programa Nota MS Premiada para o exercício de 2026. O documento, assinado pelo secretário Flávio César Mendes de Oliveira, determina as datas dos concursos da Mega-Sena cujas dezenas servirão de base para a distribuição mensal de prêmios aos participantes que incluírem o CPF nas notas fiscais.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e atende ao que estabelece a Lei nº 5.463/2019, que criou o programa estadual de incentivo à solicitação de documento fiscal. Pelo modelo, cada compra realizada pelo consumidor com a inclusão do CPF gera um conjunto de dezenas que concorre aos prêmios mensais. O resultado é vinculado ao primeiro concurso da loteria federal indicado no cronograma divulgado pela Sefaz.
Com a publicação da resolução, o governo estadual fornece, com antecedência, todas as datas que nortearão o processo de apuração ao longo do próximo ano. A definição antecipada permite que consumidores, comerciantes e a própria administração tributária acompanhem as etapas de forma padronizada, sem depender de comunicados pontuais.
O calendário determina que o período de emissão de notas de cada mês será fechado sempre pelo sorteio da Mega-Sena previsto na tabela. Assim, os documentos fiscais emitidos em janeiro de 2026, por exemplo, concorrerão com base no concurso programado para 28 de fevereiro do mesmo ano. O procedimento se repete para os demais meses, até que as notas de dezembro de 2026 tenham como referência o concurso marcado para 30 de janeiro de 2027.
As datas detalhadas no anexo da Resolução nº 3.483 foram organizadas da seguinte maneira:
- Janeiro de 2026 – concurso da Mega-Sena em 28/02/2026;
- Fevereiro de 2026 – 31/03/2026;
- Março de 2026 – 30/04/2026;
- Abril de 2026 – 30/05/2026;
- Maio de 2026 – 30/06/2026;
- Junho de 2026 – 30/07/2026;
- Julho de 2026 – 29/08/2026;
- Agosto de 2026 – 29/09/2026;
- Setembro de 2026 – 31/10/2026;
- Outubro de 2026 – 28/11/2026;
- Novembro de 2026 – 31/12/2026;
- Dezembro de 2026 – 30/01/2027.
Segundo o regulamento, cada nota fiscal com CPF gera automaticamente uma sequência de dezenas que é amplamente divulgada no portal da Sefaz antes do sorteio indicado. O participante concorre em duas faixas: no prêmio principal, quando acerta as seis dezenas extraídas, e em um segundo nível, quando acerta cinco das seis dezenas. Os valores são creditados diretamente na conta-corrente cadastrada pelos consumidores premiados.
A resolução também contempla um procedimento de contingência para eventuais mudanças na agenda da Caixa Econômica Federal, responsável pela loteria. Se não houver concurso da Mega-Sena exatamente na data prevista, o programa recorrerá ao sorteio subsequente imediato, garantindo continuidade ao ciclo mensal e evitando atrasos na divulgação dos ganhadores.
O planejamento detalhado faz parte da estratégia do Estado para ampliar a participação dos contribuintes no combate à sonegação. Ao estimular o pedido de nota fiscal, o governo reforça o controle sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e disponibiliza um instrumento de recompensa direta para a população.
Além de definir o cronograma, a Resolução nº 3.483 reitera que a Secretaria de Fazenda continuará responsável pela divulgação dos números sorteados, pela verificação automática dos bilhetes eletrônicos e pela homologação dos ganhadores dentro de cada período de apuração. Todo o processo permanece integrado ao sistema fiscal eletrônico do Estado.
Com os prazos de 2026 estabelecidos, os consumidores já podem programar o acompanhamento dos resultados e verificar, mês a mês, se os bilhetes gerados a partir de suas compras foram contemplados. O próximo passo da Sefaz será divulgar, em seu portal oficial, as orientações para consulta de bilhetes e para atualização dos dados bancários, procedimento necessário para a liberação dos valores aos premiados.
A publicação do calendário mantém a periodicidade anual do Nota MS Premiada e reforça a vinculação ao sorteio da Mega-Sena como referência única para todos os meses do ano-base, agora com datas fixas até janeiro de 2027.
