O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos e estabelece punições mais severas para quem praticar violência contra esses animais domésticos. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) depois de receber apoio unânime na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Composto por 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto forma um marco regulatório exclusivo para cães e gatos no país. O documento tipifica de maneira detalhada as condutas consideradas maus-tratos e define deveres tanto dos tutores quanto do poder público. Entre as sanções previstas, a proposta fixa pena de reclusão que varia de seis meses a dez anos para quem matar ou torturar esses animais, além de multas e outras medidas administrativas.
Principais diretrizes do estatuto
O texto aprovado proíbe o abandono, as mutilações com finalidade meramente estética, as rinhas e qualquer prática que provoque sofrimento físico ou psicológico. Também veda a privação de água ou alimento em áreas comuns e o confinamento inadequado, ações consideradas infrações graves.
Outro ponto central é o conceito jurídico de “custódia responsável”. A nova figura transforma o cuidado de cães e gatos em um compromisso com consequências legais e éticas. Dessa forma, os tutores tornam-se obrigados a garantir alimentação, abrigo, atenção veterinária e práticas de bem-estar apropriadas, sob pena de responder judicialmente em caso de descumprimento.
O estatuto ainda reconhece os chamados animais comunitários. Esses cães e gatos vivem em espaços públicos ou em bairros específicos, mantêm laços de dependência com a vizinhança, mas não possuem um tutor individualizado. A partir da aprovação, tornam-se formalmente protegidos, e a coletividade envolvida poderá responder solidariamente pelo bem-estar do animal.
Regras para adoção
Para a adoção legal de cães ou gatos, o projeto estabelece critérios mínimos. A idade do adotante deve ser igual ou superior a 18 anos, e a pessoa precisa comprovar condições adequadas de alojamento, alimentação e cuidados veterinários. Outro requisito é não possuir histórico de maus-tratos comprovado — medida que visa evitar a reincidência de violência contra animais.
O texto combate ainda a comercialização clandestina, determinando a fiscalização de criadouros e estabelecimentos de venda. Empreendimentos que não atenderem às exigências poderão ser multados ou interditados. A proposta também incentiva campanhas de conscientização sobre posse responsável e esterilização, a cargo de órgãos públicos competentes.
Contexto e motivação
O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou o parecer favorável ao estatuto após episódios recentes de violência extrema, entre eles o caso do cão Orelha, em Florianópolis (SC). O animal, considerado comunitário, foi encontrado morto com indícios de maus-tratos, o que motivou repercussão nacional e pressão de entidades protetoras por legislação mais rígida.
Para Paim, a aprovação do estatuto reforça a proteção penal e cria parâmetros claros de responsabilização. O parlamentar destacou que o projeto busca alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais de bem-estar animal, além de dar resposta jurídica a situações recorrentes de abuso.
Tramitação e próximos passos
Depois da aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação no Plenário do Senado. Se aprovado sem modificações, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados; se houver emendas, retorna à CDH ou é submetido a um turno suplementar de votação, conforme o Regimento Interno.
Durante a fase de debates, senadores de diferentes partidos manifestaram apoio à proposição, argumentando que o endurecimento das penas reflete a preocupação da sociedade com o bem-estar de animais domésticos. A aprovação unânime na CDH indicou consenso sobre a necessidade de atualizar a legislação existente, considerada insuficiente para coibir práticas de abuso.
Impacto esperado
Com a eventual transformação do projeto em lei, proprietários e responsáveis por cães e gatos estarão sujeitos a fiscalização mais intensa e a penalidades criminais específicas. Órgãos de segurança e ministérios públicos estaduais poderão tipificar infrações de forma mais precisa, o que tende a facilitar denúncias, investigações e condenações.
O estatuto também impõe obrigações ao Estado, como a promoção de programas de esterilização, a manutenção de abrigos temporários e a criação de campanhas educativas permanentes. A expectativa de parlamentares e entidades de proteção animal é que a combinação de medidas preventivas e punições sirva para reduzir casos de crueldade e incentivar a guarda responsável.
A discussão na CCJ deve se concentrar em aspectos de constitucionalidade, técnica legislativa e eventual sobreposição com leis já existentes. Se for aprovada numa próxima etapa, a proposta ficará pronta para votação final no Senado, último passo antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
