O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) obteve autorização da Assembleia Legislativa para instituir 302 cargos comissionados destinados ao suporte direto de desembargadores e juízes. A proposta, formalizada no Projeto de Lei 05/2026, foi aprovada na última terça-feira, 31, por 19 deputados estaduais, e agora aguarda sanção do Poder Executivo.
Elaborado pelo próprio TJMS, o texto prevê a contratação de servidores sem necessidade de concurso público. A justificativa apresentada ao Legislativo ressalta o crescimento da demanda processual e a insuficiência do quadro atual para atender à quantidade de ações que ingressam anualmente nas unidades judiciárias sul-mato-grossenses.
Distribuição dos novos cargos
Entre as funções incluídas no projeto estão:
• 50 vagas para assessor de desembargador;
• 150 para assessor jurídico de juiz;
• 75 para assessor jurídico de juiz de segunda entrância;
• 25 para assessor jurídico de juiz de primeira entrância;
• 2 para assessor jurídico-administrativo.
Os vencimentos variam de acordo com a função. Informações do portal da transparência do TJMS indicam que o cargo de assessor de desembargador pode alcançar remuneração de R$ 34.265,37. Para assessor jurídico-administrativo, o valor chega a R$ 28.591,50, enquanto o assessor jurídico de juiz recebe cerca de R$ 23.103,66, montante que pode oscilar conforme o tempo de serviço.
A criação das vagas tem como objetivo proporcionar atendimento mais célere aos processos em tramitação. Segundo o tribunal, aproximadamente 230 magistrados atuam hoje no Estado, e a expectativa é que cada um conte com profissionais adicionais para auxiliar na elaboração de minutas de decisões, análise de petições, preparação de despachos e execução de tarefas administrativas rotineiras.
Dados do próprio TJMS reforçam a pressão sobre o Judiciário local. Somente em 2024 foram distribuídos mais de 403 mil novos processos, elevando o total de ações em curso no primeiro grau para mais de 773 mil. O tribunal também registra milhões de movimentações processuais ao longo do ano, número considerado determinante para solicitar o aumento do quadro de apoio.
O projeto destaca que a necessidade é especialmente sentida em comarcas com elevado volume de demandas, como Campo Grande. O reforço, conforme a justificativa, tende a equilibrar a carga de trabalho entre as unidades e reduzir prazos de julgamento.
Embora a lei autorize a criação imediata das 302 vagas, o provimento será gradativo. O texto condiciona as nomeações à disponibilidade orçamentária e à avaliação de necessidade de cada unidade judiciária. Dessa forma, a inclusão de servidores ocorrerá em etapas, de acordo com a evolução dos recursos financeiros do tribunal.
Como se tratam de cargos comissionados, a escolha dos ocupantes ficará a critério da administração do TJMS, sem exigência de processo seletivo aberto ao público. Esse modelo, comum em diversos órgãos, costuma suscitar discussões sobre critérios de recrutamento, transparência e eventual falta de impessoalidade na nomeação de servidores.
Com a aprovação legislativa, o próximo passo é a análise do governador, responsável por sancionar ou vetar a matéria. Caso seja confirmada a sanção, o Tribunal de Justiça passará a dispor de instrumentos legais para iniciar o preenchimento das vagas e estruturar o cronograma de contratações, alinhando-o ao orçamento disponível para pessoal.
O TJMS argumenta que o reforço de pessoal é estratégico para cumprir metas de produtividade, reduzir a taxa de congestionamento de processos e aprimorar a prestação jurisdicional. Para o tribunal, a expansão do corpo de assessores resultará em ganho de eficiência e maior capacidade de resposta às demandas da sociedade sul-mato-grossense.
A matéria segue em tramitação dentro do prazo legal para sanção, etapa que definirá a data de vigência das novas disposições e o início efetivo das nomeações.
