O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário, a serem providos por meio de concurso público. O texto foi protocolado na terça-feira, dia 7, e iniciou tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo a justificativa apresentada pelo tribunal, a ampliação do quadro de servidores tem como objetivo oferecer suporte técnico adicional a juízes e desembargadores diante do elevado volume de processos em curso no Judiciário estadual. Somente em 2024, informa a corte, quase 470 mil processos foram julgados em primeira instância. Desse total, mais de 322 mil sentenças foram proferidas na Justiça Comum e aproximadamente 147 mil nos Juizados Especiais.
O impacto financeiro estimado da medida é de cerca de R$ 25 milhões ao longo do período de implementação. O TJMS explica que o provimento das vagas será gradual, condicionado à demanda efetiva e à disponibilidade orçamentária, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não há previsão de que todos os postos sejam ocupados de forma imediata após a eventual aprovação da proposta.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser apreciado em duas votações pelo plenário da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, segue para sanção do Poder Executivo. A iniciativa surge após críticas recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a transparência administrativa do tribunal, embora o texto não faça menção direta às observações do órgão de controle.
Detalhamento dos números apresentados
O TJMS utiliza os dados de produtividade para embasar a necessidade de reforço no quadro funcional. No balanço parcial de 2024, divulgado pela corte, o primeiro grau concentrou a maior parte dos julgamentos, superando 322 mil sentenças na Justiça Comum. Já os Juizados Especiais, responsáveis por demandas de menor complexidade, responderam por cerca de 147 mil sentenças. O total de quase 470 mil decisões nesse período é apontado como indicativo de pressão sobre magistrados e servidores, especialmente em comarcas com alto índice de litigiosidade.
Além da análise do volume processual, o tribunal argumenta que analistas judiciários com formação específica podem contribuir para a qualidade das decisões, fornecendo pareceres e realizando pesquisas que deem mais celeridade aos trâmites. O cargo exige nível superior e abrange áreas como Direito, Contabilidade, Administração, Tecnologia da Informação e Serviço Social, entre outras, conforme regulamentos internos.
Implementação escalonada e limites fiscais
De acordo com o projeto, a distribuição dos novos analistas ocorrerá “conforme a demanda real” e respeitará a evolução da receita corrente líquida do Estado. O dispositivo reitera que as nomeações devem observar os limites prudenciais de despesa com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa previsão tem o propósito de evitar desequilíbrio orçamentário e de garantir que eventuais contratações estejam respaldadas em disponibilidade financeira.
O documento não detalha cronograma específico para os concursos ou para a convocação dos aprovados. A corte informa apenas que a estrutura administrativa já dispõe de cargos semelhantes e que a ampliação do quadro segue modelo adotado por outros tribunais brasileiros em processo de modernização da gestão.
Criação de 302 cargos comissionados sancionada no mesmo dia
Paralelamente ao envio do projeto que institui cargos efetivos, o Governo do Estado sancionou, também na terça-feira (7), lei que cria 302 cargos comissionados no âmbito do TJMS. As novas funções contemplam a Secretaria do tribunal e diversas comarcas. Entre elas, estão 50 postos de assessor de desembargador, 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e dois de assessor jurídico-administrativo.
Esses cargos são de livre nomeação e exoneração e não exigem concurso público. A lei estabelece que as vagas passam a vigorar com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A sanção foi assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP) após aprovação do texto pelos deputados estaduais.
A tramitação simultânea de projetos que criam tanto cargos efetivos quanto comissionados coloca em discussão a composição de pessoal do Judiciário sul-mato-grossense. Enquanto o tribunal argumenta que os analistas darão suporte técnico fundamental às atividades jurisdicionais, a lei recém-sancionada amplia o número de assessores diretamente vinculados a magistrados e à administração.
Com a proposta dos 150 cargos de analista ainda em análise na Assembleia Legislativa, o TJMS aguarda deliberação parlamentar para definir o próximo passo. A expectativa é que a matéria seja pautada em plenário nas próximas semanas, mas não há data definida para a votação em primeiro turno. Até lá, o tribunal segue defendendo que a medida é necessária para atender à crescente demanda processual no estado.
