O município de Três Lagoas, no leste de Mato Grosso do Sul, formalizou a cessão de quatro áreas públicas no Distrito Industrial II para novas empresas que pretendem atuar na cidade. Os termos foram estabelecidos em leis sancionadas pelo prefeito Cassiano Maia e publicadas em 19 de dezembro de 2025. As normas viabilizam a ocupação de aproximadamente 84 mil metros quadrados destinados a empreendimentos de manutenção industrial, metalmecânica, construção civil e serviços de refrigeração, dentro da política local de incentivo à expansão econômica e geração de empregos.
A legislação autoriza a transferência dos imóveis em regime de comodato, com possibilidade de doação definitiva após o cumprimento de metas específicas. As empresas contempladas são Elétrica Re Voltis Ltda., Imetame Metalmecânica Ltda., Marcelo Queiroz Leal Ltda. (Artifrio & Cia) e Plangeff Engenharia Ltda.. Cada lei detalha a metragem cedida, os prazos de implantação e as obrigações de investimento, mas todas seguem parâmetros semelhantes de fiscalização e penalidades.
A Lei nº 4.405/2025 concede à Elétrica Re Voltis uma área de 19.940 m² localizada na Macrozona Industrial e Logística. O projeto prevê a instalação de um centro de serviços especializado na recuperação, manutenção e reparo de motores elétricos, geradores, transformadores e painéis. O plano inclui rebobinamento de equipamentos e assistência técnica para produtos da linha WEG, atendendo principalmente indústrias de celulose e papel estabelecidas na região.
Pelo texto da Lei nº 4.404/2025, a Imetame Metalmecânica recebe 53.600 m² para erguer seu complexo industrial. A empresa, com sede no Espírito Santo, atuará no setor de transformação metalmecânica, abrangendo a fabricação, manutenção e montagem de estruturas metálicas, tanques, caldeiras, spools de tubulação e equipamentos destinados a diversos segmentos industriais. Esse é o maior terreno entre os quatro autorizados.
Já a Lei nº 4.401/2025 destina 5.550 m² à Marcelo Queiroz Leal Ltda. (Artifrio & Cia). O empreendimento será voltado à manutenção de sistemas de refrigeração e climatização de grande porte, execução de serviços de manutenção industrial e locação ou produção de equipamentos personalizados para esse segmento.
Por meio da Lei nº 4.400/2025, a Plangeff Engenharia passa a contar com 4.910 m² no Distrito Industrial II. Entre as atividades propostas estão a prestação de serviços de construção civil, a fabricação de estruturas metálicas, a execução de serviços de caldeiraria e a manutenção industrial para empresas instaladas em Três Lagoas e localidades próximas.
Os quatro dispositivos legais fixam prazos para início e conclusão das obras, variando de 24 a 30 meses a partir da publicação. Dentro desse período as empresas devem iniciar a produção ou prestação de serviços, comprovando a entrada em operação efetiva. O descumprimento desses prazos implica na reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, sem qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Cabe às empresas providenciar todas as licenças ambientais, autorizações e alvarás exigidos pela legislação federal, estadual e municipal antes de iniciar a construção. Durante a vigência do comodato, fica vedado o exercício de comércio varejista, bem como a venda, locação, arrendamento ou transferência dos imóveis a terceiros. As atividades devem limitar-se aos projetos aprovados pela prefeitura.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia será responsável por fiscalizar o cumprimento das metas de investimento, geração de empregos e prazos de execução. A pasta realizará vistorias periódicas e poderá solicitar documentos comprobatórios sempre que necessário. Somente após a comprovação integral de todas as exigências é que as empresas poderão requerer a doação definitiva das áreas.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, as leis determinam a retomada imediata dos terrenos e de todas as edificações ao patrimônio público, sem ônus para o município. Os dispositivos entram em vigor na data de publicação e reforçam a estratégia de Três Lagoas para ampliar a base industrial, diversificar a economia local e promover novas oportunidades de trabalho.
