A Prefeitura de Três Lagoas encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a Lei nº 2.467, de 8 de outubro de 2010, responsável pela concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalam no município. O texto revê as regras para a cessão de uso de áreas públicas situadas nos distritos industriais e estabelece novas condicionantes para os empreendimentos interessados nesses terrenos.
Segundo a proposta, os lotes municipais poderão ser outorgados em regime de comodato, com possibilidade de doação futura, desde que o requerente atue nos ramos de indústria, serviços, tecnologia, atividades portuárias ou viveiros de mudas destinados à citricultura. Cada operação dependerá de lei autorizativa específica, mantendo a exigência de aprovação do Legislativo caso a caso.
A principal modificação apresentada pelo Executivo é a exclusão de empreendimentos caracterizados como predominantemente logísticos do rol de beneficiários. Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Cassiano Maia argumenta que atividades voltadas majoritariamente à logística demandam extensões territoriais superiores às disponíveis, o que poderia resultar na rápida ocupação dos distritos industriais e comprometer a finalidade desses espaços, concebidos para estimular a produção industrial.
O gestor municipal também aponta preocupações quanto à infraestrutura viária. De acordo com a justificativa, operações logísticas de grande porte tendem a sobrecarregar o sistema de transporte existente, criando gargalos operacionais e elevando o risco de acidentes. Para a administração, o foco nos segmentos industriais e tecnológicos preserva a vocação original dos distritos, ao mesmo tempo que diminui impactos no trânsito urbano.
Embora retire a logística do benefício, o texto mantém e reforça a possibilidade de receber projetos ligados a atividades portuárias. A prefeitura entende que esse tipo de iniciativa se alinha à estratégia de desenvolvimento econômico local. O documento menciona a existência de infraestrutura portuária básica nas proximidades do Distrito Industrial, fator que, na avaliação do Executivo, favorece a implantação de novos terminais e a diversificação das operações de comércio e escoamento de produção.
Um exemplo citado é o pedido da empresa Bracell para instalar um porto hidroviário no rio Paraná, em território três-lagoense. A instalação faria parte de um pacote de investimentos associados à construção de uma fábrica de celulose em Bataguassu, município vizinho. Para a prefeitura, projetos dessa natureza podem ampliar a competitividade regional e gerar empregos sem comprometer os limites físicos dos distritos industriais.
O projeto de lei preserva ainda a possibilidade de cessão de áreas para viveiros de mudas destinados à citricultura. O Executivo avalia que a oferta de mudas certificadas contribui para fortalecer a cadeia produtiva do agronegócio na região, segmento que convive com a indústria de base florestal já consolidada em Três Lagoas.
Do ponto de vista legal, a proposta confirma que qualquer cessão inicial será firmada mediante contrato de comodato, modalidade que transfere o uso gratuito do bem público por prazo determinado e sob condições específicas. A doação definitiva só poderá ocorrer após o cumprimento das exigências estabelecidas na lei autorizativa e na legislação vigente, incluindo prazos de início de operação, metas de geração de empregos e manutenção de atividades pelo período mínimo previsto.
Caso o empreendimento descumpra as cláusulas, o município poderá retomar a posse do imóvel, conforme prevê a legislação atual. A administração municipal entende que a atualização das regras trará maior segurança jurídica tanto para o poder público quanto para as empresas interessadas, ao esclarecer os critérios de elegibilidade e as obrigações de cada parte.
O texto encontra-se em análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal. A tramitação inclui discussões sobre mérito, impacto no desenvolvimento econômico e adequação orçamentária. Se aprovado pelo plenário, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação e revogará dispositivos que contrariem as novas determinações.
Com a medida, a prefeitura busca direcionar os distritos industriais a projetos considerados estratégicos para a economia local, ao mesmo tempo que evita a saturação de áreas públicas por empreendimentos cujo perfil de operação possa sobrecarregar a infraestrutura urbana disponível.
