Projeto para isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) na conta de energia elétrica dos consumidores de Campo Grande vinculados às unidades enquadradas na Tarifa Social foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (28).
A medida terá validade no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 e representa mais uma das ações para amenizar as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei Complementar 686/20, de autoria do Executivo, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação.
A proposta acompanha a Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020, que já previa desconto de 100% na parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o País.
Conforme mensagem da proposta encaminhada ao Legislativo, a Medida Provisória do Governo Federal não estende seus efeitos aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica e em relação a Cosip. Assim, implicaria em emissão das faturas apenas com a cobrança da contribuição aos consumidores, caso não fosse aprovada. Estado e Municipio precisam alinhar a política pública, abrindo mão de tributos e encargos, para a cobrança ser suspensa por completo – medida assegurada com a aprovação da proposta.
A dispensa do pagamento da Cosip é válida para os moradores que não ultrapassarem o consumo de energia elétrica de 220 kWh e que sejam beneficiários da tarifa social. Para receber o benefício, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social.
A proposta agora retorna ao Executivo para sanção do prefeito Marquinhos Trad e eventual regulamentação.
