A Câmara Municipal de Três Lagoas autorizou a construção de 96 unidades habitacionais no bairro Vila Piloto por meio de uma lei que viabiliza a doação de lotes pelo Município e a execução das obras em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta, encaminhada pelo Executivo municipal, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e estabelece diretrizes para seleção das famílias, valores de pagamento e regras de regularização dos imóveis.
Com a sanção da nova norma, o Município fica habilitado a transferir os terrenos à agência estadual responsável pela habitação ou a outros entes públicos e privados que participem do projeto. O objetivo é ampliar o estoque de moradias populares na cidade e atender famílias de baixa renda que ainda não possuem casa própria. O modelo adotado será de moradias térreas, semelhante ao aplicado no Conjunto Habitacional Violetas, também localizado no município.
A formatação do empreendimento resulta de discussões anteriores com a comunidade local. A proposta original previa a construção de prédios no mesmo bairro, mas enfrentou resistência de moradores e organizações sociais que defendiam o padrão horizontal. Com a rejeição do formato vertical, a administração pública reformulou o plano e confirmou a execução de casas individuais, adequação considerada mais compatível com o perfil cultural da população três-lagoense.
Segundo a lei aprovada, poderão pleitear uma das 96 unidades famílias que residam em Três Lagoas há pelo menos dois anos, possuam renda mensal de até R$ 2.850, incluam criança ou adolescente na composição familiar e não detenham qualquer outro imóvel em seu nome. Esses critérios básicos buscam priorizar grupos em situação de vulnerabilidade econômica e social, assegurando que os imóveis sejam destinados a quem efetivamente necessita de moradia.
A legislação também institui reservas específicas para públicos considerados prioritários. Cinco por cento das casas serão destinadas a idosos, outros 5% a pessoas com deficiência e mais 5% a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam assistidas pelo poder público. Caso o número de famílias aptas em cada segmento seja inferior ao percentual previsto, as unidades excedentes retornarão ao grupo de demanda geral obedecendo a ordem de classificação.
Como contrapartida, os beneficiários pagarão durante cinco anos um valor mensal equivalente a 10% do salário mínimo vigente. A cobrança será revertida ao fundo habitacional municipal para manutenção de novos programas. O texto aprovado prevê abatimentos para moradores que construírem muro e calçada no perímetro do lote, incentivando melhorias urbanísticas já nos primeiros anos de ocupação. Idosos e pessoas com deficiência que utilizem medicamentos de alto custo terão isenção total dessa parcela.
Após o ciclo de pagamentos, que funcionará como forma de participação financeira do usuário, cada imóvel será regularizado em nome dos contemplados. A titulação definitiva só ocorrerá após a quitação integral, garantindo segurança jurídica às famílias e conferindo ao Município a possibilidade de fiscalizar o cumprimento das normas durante o período de vinculação.
Além da doação dos terrenos, a Prefeitura está autorizada a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e entidades privadas para garantir recursos, mão de obra e materiais de construção. A lei também abre espaço para contribuições técnicas de universidades, cooperativas e organizações não governamentais que atuem na área de habitação popular.
O líder do governo na Câmara destacou que o andamento do projeto atende a um direito constitucional básico e reforça a política habitacional local. Na avaliação do parlamentar, o formato horizontal assegura maior conforto às famílias, facilita a criação de espaços de lazer domésticos e se adequa à preferência cultural por residências unifamiliares em Três Lagoas.
Com a legislação em vigor e a definição do número de unidades, o próximo passo será a elaboração dos editais de seleção. A Secretaria Municipal de Governo e a pasta estadual responsável pela habitação vão detalhar os procedimentos de inscrição, prazos e documentação necessária. Após a conclusão dessa etapa, será iniciada a construção dos 96 imóveis no bairro Vila Piloto, que já concentra outros conjuntos populares e dispõe de infraestrutura básica para receber o novo empreendimento.
