Aprovado em segunda votação nesta quinta-feira (14), o projeto de lei 10.519/22 do vereador Dr. Victor Rocha institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

O objetivo da política é garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

“A população imigrante precisa ser tratada com respeito e dignidade, com direitos semelhantes aos demais, que incluem saúde, educação, cultura. Precisamos acolher essas pessoas que buscam nossa cidade para viver”, afirma o vereador.

É considerada população imigrante, todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.