A Prefeitura de Paranaíba, no Mato Grosso do Sul, colocou em vigor o REFIS 2026, iniciativa que possibilita a regularização de débitos fiscais com condições diferenciadas de pagamento. A medida, conduzida pelas secretarias municipais de Governo, Planejamento e Finanças, oferece até 100% de desconto sobre juros e multas para contribuintes que optarem pela quitação integral dos valores devidos. O prazo de adesão termina em 30 de junho, data-limite para que pessoas físicas e jurídicas procurem o município e formalizem a adesão aos benefícios.
Segundo a administração municipal, o programa foi elaborado para viabilizar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, facilitar a vida do contribuinte que deseja regularizar pendências. O mecanismo de incentivo inclui diferentes faixas de desconto de acordo com a forma de pagamento escolhida, buscando atender perfis variados de devedores e torná-los aptos a manter a situação fiscal em dia perante o município.
Para quem consegue liquidar o débito à vista, o abatimento chega ao patamar máximo oferecido: 100% sobre os valores correspondentes a juros e multas. Na prática, o contribuinte quita apenas o montante principal originalmente devido, sem acréscimos por mora, o que reduz de maneira significativa o custo final da obrigação. Essa alternativa é considerada a mais vantajosa financeiramente e, por isso, vem sendo destacada pela Prefeitura como a melhor oportunidade para zerar pendências.
Os cidadãos que, por qualquer razão, não possam realizar o pagamento em parcela única encontram opções de parcelamento também contempladas pelo REFIS 2026. Planos divididos em até cinco parcelas garantem desconto de 70% sobre juros e multas. Já quem necessita de prazo um pouco maior poderá parcelar em até 15 vezes, com redução de 60% nesses encargos. Em ambos os casos, o desconto é aplicado exclusivamente aos acréscimos moratórios; o valor principal permanece inalterado.
Há ainda um modelo específico destinado a débitos cujo montante supere R$ 60 mil. Nessas situações, é possível solicitar parcelamento em até 30 vezes, desde que o interessado formalize um processo administrativo junto à Prefeitura. A exigência de abertura do processo tem o objetivo de analisar individualmente cada caso, permitindo ao município avaliar a capacidade de pagamento e estabelecer um acordo que se encaixe na realidade financeira do contribuinte.
Todo o procedimento de adesão ao REFIS pode ser realizado diretamente nos setores competentes da Prefeitura de Paranaíba. Os interessados devem reunir documentos pessoais ou societários — conforme o tipo de inscrição — e apresentar informações referentes às dívidas a serem negociadas. O município mantém ainda um canal telefônico para esclarecimento de dúvidas: (67) 3669-0014. Por meio desse número, servidores públicos oferecem orientações sobre cronograma, documentação exigida e cálculo dos descontos aplicáveis.
A administração municipal orienta os devedores a avaliarem as condições oferecidas e aproveitarem a oportunidade para acertar as contas antes do encerramento do prazo. Ao aderir dentro do período estabelecido, o contribuinte garante as reduções previstas e evita a retomada de cobranças com juros, multas e encargos integrais. Além disso, a regularização evita restrições que podem impedir a participação em licitações, contratações públicas ou obtenção de certidões negativas — exigências frequentes para empresas e cidadãos que dependem de documentação fiscal regular.
Embora o desconto total sobre encargos seja concedido apenas para pagamentos à vista, as demais modalidades de parcelamento buscam tornar a quitação acessível, distribuindo o valor devido ao longo de meses e atenuando o impacto no orçamento dos contribuintes. Para o município, a iniciativa representa uma forma de reforçar a arrecadação sem recorrer a medidas judiciais prolongadas ou custosas. A entrada de recursos ainda em 2024 e nos anos seguintes, a depender dos prazos escolhidos, pode contribuir para investimentos em serviços públicos essenciais.
Com o REFIS 2026, a Prefeitura de Paranaíba reforça o pedido para que moradores e empresas regularizem débitos, reduzam passivos financeiros e evitem o acúmulo de encargos. O calendário permanece aberto até 30 de junho, prazo definido pela legislação municipal que instituiu o programa. Após essa data, as facilidades deixam de valer, e os débitos voltam a seguir as regras normais de cobrança, sem abatimentos especiais. Dessa forma, quem pretende negociar deve procurar os canais indicados e concluir o processo dentro do prazo estipulado.
