A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu o primeiro passo para ampliar o quadro de servidores do Judiciário estadual. Em sessão deliberativa realizada na terça-feira (28), os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 44/2026, que autoriza a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O texto foi encaminhado pelo próprio tribunal e ainda precisa avançar nas comissões temáticas antes de retornar ao plenário para a segunda votação.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a medida busca reforçar a capacidade de resposta da corte diante do crescimento da demanda processual. O impacto financeiro estimado para a implantação dos novos postos é de R$ 25,88 milhões, valor que será desembolsado de forma escalonada. O provimento das vagas dependerá da disponibilidade orçamentária anual, condição estabelecida para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Dados apresentados pelo TJMS mostram a dimensão do movimento processual em 2024. Entre janeiro e a data de envio do projeto, o Judiciário sul-mato-grossense registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais e recebeu 403.326 novas ações. No mesmo intervalo, foram julgados 469.870 processos em primeira instância. Campo Grande concentra 42,3% das novas causas abertas no Estado, índice que reforça, segundo o tribunal, a necessidade de ampliar o quadro funcional para garantir maior celeridade nos julgamentos.
O projeto tramita inicialmente nas comissões de mérito, onde serão avaliados aspectos constitucionais, orçamentários e de interesse público. Caso receba emendas, o texto poderá voltar ao plenário para uma terceira votação em redação final, conforme prevê o regimento interno da ALEMS.
Proteção a vigilantes patrimoniais
Na mesma sessão, os deputados aprovaram em redação final o Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL). A proposta proíbe qualquer forma de constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da função. O texto determina que empresas e contratantes devem respeitar o profissional, garantindo condições para o desempenho adequado das atividades de segurança. Com a votação conclusiva, o projeto segue para sanção ou veto do governador.
A iniciativa, conforme a exposição de motivos, pretende assegurar dignidade e proteção a trabalhadores que atuam em locais públicos e privados, muitas vezes em situações de risco. A nova regra passa a integrar o conjunto de normas estaduais direcionadas à segurança privada e à valorização da categoria.
Utilidade pública para entidade esportiva em Coxim
Os parlamentares também aprovaram, em discussão única, o Projeto de Lei 033/2026, apresentado pelo deputado Júnior Mochi (MDB). A matéria declara de Utilidade Pública Estadual o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, sediado em Coxim, município localizado na região norte de Mato Grosso do Sul.
Fundada com foco na prática esportiva e na integração social, a entidade desenvolve atividades de lazer e programas voltados à inclusão por meio do esporte. Ao receber o reconhecimento de utilidade pública, o clube passa a estar apto a firmar convênios e parcerias com órgãos governamentais, além de pleitear recursos públicos e privados destinados à manutenção de projetos sociais.
Próximos passos no Legislativo
Com a conclusão da fase inicial de votação do Projeto de Lei 44/2026, a ALEMS inicia agora o trâmite nas comissões permanentes, onde o texto poderá receber ajustes técnicos ou emendas dos parlamentares. A Presidência da Casa ainda definirá o calendário de debates. Somente após o parecer favorável dos colegiados a matéria voltará ao plenário para análise em segunda discussão, momento em que poderá ser aprovada de forma definitiva ou remetida a nova rodada de ajustes.
Os outros dois projetos aprovados — o que protege vigilantes patrimoniais e o que reconhece o FUT 50 como entidade de utilidade pública — dependem apenas da avaliação do Executivo estadual. Caso não haja veto, ambas as leis entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial.
Ao final da ordem do dia, os deputados destacaram a importância de ampliar o quadro de pessoal do Judiciário como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos e de assegurar a prestação jurisdicional adequada à população sul-mato-grossense. As discussões sobre impactos financeiros e limites orçamentários, porém, devem prosseguir nas próximas etapas de tramitação.
