A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão realizada nesta semana, o Projeto de Lei 11.789/25, que cria o “Abril Verde e Amarelo”, mês destinado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada. A proposta, apresentada pelo vereador André Salineiro (PL), passou por uma margem mínima, com nove votos favoráveis e sete contrários, refletindo o clima de divisão entre os parlamentares e a sociedade civil.
Objetivos do projeto
O texto estabelece que, durante o mês de abril, o poder público municipal promova debates, reflexões e campanhas educativas sobre direitos e deveres relacionados à propriedade privada. A iniciativa autoriza parcerias entre a administração municipal, entidades representativas, organizações não governamentais e demais instituições interessadas no tema. Entre as ações previstas estão a distribuição de material informativo, realização de palestras e divulgação de conteúdos em meios de comunicação locais. Não há previsão de destinação de recursos específicos, ficando as atividades condicionadas à disponibilidade orçamentária do Executivo.
Manifestações no plenário
A sessão foi marcada por forte presença de movimentos sociais favoráveis à reforma agrária, que se posicionaram contra a criação do mês temático. Os manifestantes argumentaram que a proposta privilegia apenas a defesa da propriedade privada sem considerar a função social prevista na Constituição. Durante a votação, cartazes foram erguidos e houve palavras de ordem, gerando interrupções e pedidos de ordem da Mesa Diretora. Ainda assim, a votação seguiu o rito regimental até o anúncio do resultado final.
Debate paralelo sobre política de proteção à mulher
No mesmo plenário, outro grupo de manifestantes se posicionou contra a Lei 7.615/26, norma já aprovada que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre outros pontos, essa lei prevê a instalação de banheiros exclusivos para mulheres biológicas em determinados equipamentos públicos. Embora o assunto não estivesse na pauta principal da sessão, a discussão ganhou espaço durante as falas de vereadores e na galeria, ampliando o clima de tensão. Como consequência, a presidência da Casa precisou solicitar reforço na segurança e limitar a permanência de pessoas nas áreas externas do plenário.
Resultado apertado reflete divisão
A contagem final — nove votos a favor e sete contra — evidencia a divisão interna entre os vereadores. Parlamentares favoráveis ao projeto destacaram a necessidade de reforçar o papel constitucional do direito à propriedade e de esclarecer a população sobre suas obrigações. Já os contrários argumentaram que o tema poderia ser tratado em campanhas pontuais, sem a criação de um mês específico, e alertaram para o risco de polarização.
Outras matérias aprovadas
Além do “Abril Verde e Amarelo”, os vereadores analisaram e aprovaram outras duas proposições.
Em única discussão, passou o Projeto de Lei 12.322/26, que declara de utilidade pública municipal a Associação Mãezinhas do Coração. A entidade atua há vários anos na área de assistência social, produzindo e distribuindo gratuitamente kits de enxoval para recém-nascidos. Os kits incluem roupas, fraldas descartáveis, mantas, produtos de higiene e outros itens básicos. Com o título de utilidade pública, a organização poderá firmar convênios com o poder público e obter isenções fiscais, ampliando a capacidade de atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 616/26, que altera normas relativas à Medalha Legislativa Deputado Estadual Cabo Almi. A mudança principal é a criação de maior flexibilidade na definição das datas de entrega da honraria, permitindo que as sessões solenes sejam marcadas de acordo com a disponibilidade dos homenageados e dos parlamentares. A proposta busca evitar adiamentos sucessivos e facilitar a participação de convidados de outras cidades.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei 11.789/25 segue agora para sanção ou veto do Executivo municipal. Caso seja sancionado, o mês de abril passará a integrar o calendário oficial de eventos de Campo Grande, exigindo a organização anual das atividades descritas no texto. Se houver veto, os vereadores poderão mantê-lo ou derrubá-lo em nova votação. Já os demais projetos aprovados entram em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município.
A sessão desta semana expôs divergências sobre a melhor forma de conciliar direitos individuais e políticas públicas, tema que deve permanecer em debate nas próximas reuniões da Câmara. Enquanto isso, a expectativa é de que o Executivo se manifeste sobre o “Abril Verde e Amarelo” nas próximas semanas, definindo o futuro da proposta e o calendário de ações previsto para 2025.
