Uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende modificar o artigo 228 da Carta Magna para diminuir de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade penal foi protocolada na Câmara dos Deputados na terça-feira, 12. Iniciada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), a PEC n.º 9/2026 alcançou 172 assinaturas, superando o mínimo de 171 exigido para começar a tramitar. Entre os subscritores constam três integrantes da bancada de Mato Grosso do Sul: Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).
O texto determina que adolescentes a partir de 16 anos passem a responder conforme a legislação penal comum, deixando de ser submetidos exclusivamente às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta também introduz regras específicas para jovens entre 12 e 16 anos que pratiquem determinadas infrações. Nesses casos, haverá responsabilização criminal quando o ato configurar crime cometido com violência ou grave ameaça, crime hediondo ou crime contra a vida.
Na justificativa encaminhada à Mesa Diretora, Zanatta argumenta que a atual limitação de três anos de internação prevista no ECA incentiva facções criminosas a recrutar menores de idade. Para exemplificar, a parlamentar cita o ataque ocorrido em março deste ano em uma escola estadual de São Paulo, onde um estudante de 13 anos feriu colegas e professora. Segundo a autora, o episódio evidencia a necessidade de o Estado aplicar punições mais severas com celeridade.
Parlamentares que apoiam a medida sustentam que a legislação já faculta o direito de voto a brasileiros de 16 anos, não havendo, portanto, impedimento para a responsabilização penal na mesma idade. A proposta é apresentada como resposta a demandas por maior rigor no tratamento de crimes praticados por adolescentes e como forma de proteger potenciais vítimas.
Com o número de apoios validado, a PEC segue o rito interno da Câmara. A primeira etapa será a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por verificar a conformidade jurídica, constitucional e regimental do texto. Caso o parecer seja favorável, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da matéria e, eventualmente, sugerir ajustes. Somente depois dessa fase a proposta poderá ser submetida a votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados em cada turno. Se aprovada, a matéria seguirá para apreciação do Senado, onde repetirá o mesmo processo.
O debate sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional. Projetos com teor semelhante já foram apresentados em legislaturas anteriores, mas não avançaram até a promulgação. Os defensores afirmam que a medida inibiria o uso de adolescentes por organizações criminosas e reforçaria a sensação de segurança da população. Críticos, por outro lado, argumentam que a mudança não reduziria a criminalidade e poderia sobrecarregar o sistema prisional; esses posicionamentos, no entanto, não integram formalmente a justificativa da nova PEC.
Mato Grosso do Sul, representado pelos deputados Ovando, Pollon e Nogueira, soma-se a outros estados na lista de signatários, que inclui parlamentares de diferentes legendas, sobretudo da base de oposição ao governo federal. A participação dos três sul-mato-grossenses assegura apoio regional à tramitação da proposta no Legislativo.
Enquanto a matéria avança no Parlamento, continuam valendo as regras do ECA para adolescentes entre 12 e 18 anos: medidas socioeducativas que vão de advertência a internação, esta última limitada a três anos e aplicada em estabelecimentos específicos. A aprovação da PEC, se ocorrer, exigirá ajustes na legislação infraconstitucional, como o Código Penal e a Lei de Execução Penal, para regulamentar a aplicação das penas a partir dos 16 anos e definir procedimentos diferenciados para a faixa etária de 12 a 16 anos nos casos previstos.
O cronograma de discussão na CCJC ainda não foi definido. A relatoria será designada pelo presidente do colegiado, e, depois disso, começará o prazo para apresentação de emendas dos demais parlamentares. Até que a análise seja concluída, menores continuam sujeitos às regras atuais de responsabilização previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
