Os vereadores de Dourados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 063/2027, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A deliberação ocorreu durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 8 de junho, no plenário da Câmara Municipal. Por se tratar da primeira apreciação, o texto ainda precisará passar por mais duas votações antes do início do recesso parlamentar semestral.
A proposição, encaminhada pelo Poder Executivo, orienta a elaboração do orçamento anual e define metas e prioridades para a administração municipal. O calendário definido pelo Legislativo local prevê a apresentação de emendas pelos parlamentares até a próxima sessão, marcada para 15 de junho, quando a matéria será submetida à segunda discussão. A votação final deverá ocorrer antes do término do período legislativo, garantindo a tramitação completa ainda no primeiro semestre.
Metas previstas para 2027
O texto aprovado em primeiro turno detalha diretrizes específicas para os principais setores públicos. Na área da Educação, a proposta prevê apoio ao ensino infantil, iniciativas de valorização pedagógica e ações para reduzir a evasão escolar no ensino fundamental. Já no campo da Saúde, estão programadas medidas de vigilância epidemiológica, fortalecimento da assistência farmacêutica e oferta de atendimento em todos os níveis de complexidade, do básico ao hospitalar.
Em relação à Infraestrutura, a LDO contempla a manutenção e ampliação da iluminação pública, execução de obras de pavimentação e drenagem urbana, além da conservação de estradas vicinais na zona rural. Esses pontos servirão como referência para a alocação de recursos no orçamento de 2027, que será enviado posteriormente em forma de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Projetos aprovados em segunda votação
Na mesma sessão, os vereadores concluíram a segunda análise do Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, também originário do Executivo. O texto altera a Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração geral do município. Entre as mudanças, estão a criação e extinção de cargos efetivos, a fixação de novos vencimentos e a exclusão de determinados cargos em comissão previstos na Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022. O objetivo, segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, é adequar a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados às necessidades atuais do serviço público.
Outra matéria concluída em segundo turno foi o Projeto de Lei nº 075/2026, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PSDB). A proposição denomina “José dos Reis Filho” a atual rua Projetada F, localizada no loteamento Social Hory. Com a aprovação, a via passa oficialmente a adotar o novo nome em homenagens póstumas ao munícipe.
Votações em turno único
O plenário também analisou dois Projetos de Decreto Legislativo em única discussão e votação. O primeiro, de nº 063/2026, apresentado pela vereadora Karla Gomes (Podemos), concede o Título de Cidadão Douradense a Thiago Leite Fraga. A honraria reconhece serviços considerados relevantes prestados por Fraga ao município em diferentes áreas de atuação.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 064/2026, assinado pelos vereadores Ana Paula, Laudir Munaretto (MDB) e Jânio Miguel (PP). O texto confere o Diploma de Cereja ao Clube Indaiá, alusivo aos 59 anos de fundação da entidade recreativa e esportiva. A distinção ressalta o papel histórico do clube na sociabilidade local desde 1967.
Próximos passos
Com a primeira aprovação da LDO de 2027, a Câmara de Dourados inicia a fase de análise das emendas parlamentares. Conforme o regimento interno, qualquer alteração sugerida pelos vereadores precisa ser protocolada até a véspera da próxima sessão ordinária. Na reunião de 15 de junho, o plenário deverá enfrentar a segunda votação do projeto, já incorporando possíveis ajustes. A terceira e última etapa ocorrerá em data ainda a ser confirmada, mas antes do recesso, para garantir a remessa tempestiva da lei ao Executivo.
Enquanto isso, os demais projetos apreciados nesta segunda-feira seguem para promulgação. As leis complementares e ordinárias aprovadas em segunda votação serão encaminhadas ao prefeito para sanção ou veto. Já os decretos legislativos entram em vigor após publicação no Diário Oficial do Município, não necessitando de manifestação do Poder Executivo.
As decisões tomadas na 19ª Sessão Ordinária integram o cronograma legislativo do primeiro semestre e influenciam diretamente a organização administrativa, financeira e simbólica do município. O andamento da LDO permanece como principal pauta até a conclusão das votações, que definirão as bases do orçamento de 2027.
