Prefeitura de Paranaíba abriu processo de dispensa de licitação, com base no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratar empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos das unidades de saúde do município. O contrato terá vigência de seis meses e a escolha será feita pelo critério de menor preço global, com propostas aceitas até 7 de agosto.
Os interessados devem encaminhar a proposta de preço e a documentação exigida até a data limite, podendo entregá‑las presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura, Avenida Juca Pinhé, 333, das 7h às 13h em dias úteis, ou enviá‑las por e‑mail até as 23h59 do último dia do prazo.
São exigidos contrato social ou estatuto da empresa, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, Certidão Negativa de Falência e as declarações previstas na Lei nº 14.133/2021 e na Constituição Federal.
O termo de referência, o modelo de proposta e demais informações sobre o processo estão disponíveis no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O procedimento está registrado como Processo Administrativo nº 111/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 39/2026.
