O Conselho Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul (CES/MS) publicou hoje, 3 de agosto de 2026, uma resolução que apoia a posição do Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande contra a proposta de terceirizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Centros Regionais de Saúde (CRSs) da capital.
Posição do Conselho Estadual
A moção foi aprovada em 11 de maio de 2026, homologada em 27 de agosto e publicada no Diário Oficial do Estado. Na 396ª Reunião Ordinária do CES/MS, realizada em 30 de abril de 2026, o conselho deliberou pela Moção de Apoio ao Conselho Municipal de Saúde da Capital.
O documento destaca cinco pontos centrais: a necessidade de enfrentar problemas estruturais da rede de urgência, o risco de aumento de custos a médio e longo prazo, a potencial precarização das relações de trabalho, riscos à transparência e à fiscalização de contratos com Organizações Sociais, e a defesa da gestão pública direta como instrumento de fortalecimento do SUS.
O CES/MS cita deliberações anteriores de 2023 e 2025 que também rejeitaram a terceirização da gestão do SUS por meio de Organizações Sociais, ressaltando que mudanças estruturais na rede pública devem passar por debate amplo, transparência das informações, estudos técnicos consistentes e garantia de participação popular.
O conselho lembra que os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas do SUS, responsáveis pelo controle social, pela formulação de estratégias e pela fiscalização das políticas públicas de saúde, e que a posição do Conselho Municipal de Campo Grande reflete a deliberação dos segmentos que compõem o controle social da saúde na cidade.
Com a publicação, o CES/MS reforça sua posição contrária à terceirização e coloca o debate sobre UPAs e CRSs no campo da transparência, do custo público, das condições de trabalho e do direito de acesso à saúde.
