O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a isenção de custas judiciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida abrange processos cíveis e de família ligados à convivência com o agressor, como pedidos de divórcio, partilha de patrimônio, guarda de filhos e fixação de pensão alimentícia.
O projeto, protocolado pelo presidente do tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan, altera a Lei Estadual nº 3.779/2009, que define o regimento de custas forenses no estado. Se aprovado, a legislação isentará a taxa judiciária nessas situações independentemente de comprovação prévia de pobreza extrema.
Proposta de lei
O benefício da gratuidade se aplica a ações ordinárias e recursos nas áreas de separação judicial e divórcio, dissolução e reconhecimento de união estável, definição e regulamentação de guarda de menores, ações de alimentos, partilha e divisão de bens decorrentes da relação, e demais tutelas de natureza patrimonial, pessoal ou assistencial contra o agressor.
Na justificativa anexada à proposta, o Judiciário destaca que os custos iniciais das taxas cartorárias e judiciais funcionam como entrave para o rompimento de ciclos de agressão. Em cenários frequentes de violência psicológica e patrimonial, a vítima tende a depender financeiramente do companheiro ou ter o acesso a recursos bloqueado, dificultando o ingresso de medidas cíveis perante a Justiça.
O texto do TJMS baseou-se em estudos técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça, com referências a projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre a gratuidade ampla em causas ligadas à violência de gênero, e cita compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser submetido à votação em plenário. Caso aprovado e sancionado pelo governador, o texto entrará em vigor imediatamente a partir de sua publicação oficial.
A proposta representa um passo importante na redução de barreiras econômicas que impedem mulheres em situação de violência de buscar justiça, potencializando o acesso a decisões judiciais que podem garantir segurança e estabilidade familiar.
