Na terça‑feira (8), a Câmara Municipal de Campo Grande iniciou a sessão às 9h para votar o veto da Prefeitura a parte das emendas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, bem como a análise de outros três projetos de lei.
A LDO foi aprovada pelos vereadores com 485 emendas; a Prefeitura incorporou 314, correspondendo a 64,8 % do total, e vetou as demais por supostamente extrapolarem a finalidade da norma ao criar vinculações rígidas de receitas ou impor obrigações financeiras ao município.
Outros vetos
Um dos vetos analisados refere‑se ao Projeto de Lei 11.870/26, que institui o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve). A Prefeitura rejeitou quatro artigos, inclusive o que previa atividades educativas após advertência verbal, alegando necessidade de estudos técnicos e jurídicos.
O segundo veto parcial incide sobre o Projeto de Lei 12.419/26, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges e Otávio Trad, que cria um programa de assistência técnica gratuita para projetos residenciais populares. O Executivo retirou o trecho que ampliava o público‑alvo para famílias com lotes regularizados, argumentando risco de insegurança jurídica.
Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.041/25, de Jean Ferreira, que garante o uso do nome social de pessoas trans, travestis e não‑binárias em lápides, túmulos, jazigos e documentos de sepultamento, mesmo quando divergente dos registros civis.
A sessão, transmitida pela TV Câmara (canal 7.3) e pelo YouTube da Casa, segue aberta ao público, e a Lei Orçamentária Anual de 2027 já tramita na Câmara.
