Aprovada em dois turnos na terça‑feira (3), a PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal cria base constitucional para ampliar a cooperação entre as polícias da União, dos estados e dos municípios. O coronel da reserva da Polícia Militar e escritor Alírio Villasanti, em entrevista à Massa FM, ressaltou que o avanço depende de investimentos em estrutura, pessoal e inteligência.
A proposta inclui a obrigatoriedade de compartilhamento de dados e informações entre todas as agências policiais, além de medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas. Essa mudança visa tornar a cooperação entre as forças de segurança um dever constitucional, reduzindo a fragmentação que historicamente dificulta investigações conjuntas.
“Talvez o impacto mais importante será o regime de cooperação que haverá entre as polícias. O compartilhamento de dados e informações, a chamada integração, que apesar de haver pontualmente, agora está na Constituição Federal, é uma obrigação de todas as agências policiais”, afirmou Villasanti.
Integração policial
Entre os avanços apontados, o coronel destacou a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a ter previsão constitucional para atuar também em hidrovias e ferrovias. A PEC ainda abre espaço para a criação de polícias municipais, ampliando o leque de agentes capazes de atuar em segurança local.
A relevância da medida se intensifica para o estado de Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com Paraguai e Bolívia e está inserido em rotas estratégicas de tráfico internacional de drogas e armas. A presença de organizações criminosas transnacionais pressiona as forças de segurança estaduais, que dependem de apoio federal para conter o fluxo ilícito.
Com a nova redação, a PRF poderá, mediante solicitação do governador, apoiar as forças estaduais em operações nas áreas de fronteira, além de exercer ação direta nas hidrovias e ferrovias que cruzam o território sul‑matogrossense.
Entretanto, Villasanti alerta que ampliar atribuições sem reforçar a estrutura das instituições pode comprometer a efetividade da mudança. Segundo ele, a integração requer recursos que vão além da PRF, envolvendo todo o sistema de segurança pública.
Desafios na fronteira
O coronel apontou a necessidade de investimentos não apenas na PRF, mas também na Polícia Federal, na Receita Federal, no Judiciário e no Ministério Público Federal. “Essa estrutura não é especificamente da Polícia Rodoviária Federal, que é uma instituição importantíssima, mas de todo o sistema”, enfatizou.
Villasanti defende a ampliação de recursos, equipamentos e profissionais para fortalecer a fiscalização e o combate às organizações criminosas na região de fronteira. Sem esse suporte, a ampliação de competências pode ficar apenas no papel.
Um ponto crítico destacado foi o impacto dos crimes transnacionais no sistema penitenciário estadual. Aproximadamente 60% dos presos no sistema prisional de Mato Grosso do Sul respondem por crimes que ultrapassam fronteiras estaduais e nacionais, sobretudo relacionados ao tráfico de drogas.
“Essa realidade gera custos elevados para o Estado, que acaba assumindo parte significativa da responsabilidade pelo encarceramento de pessoas envolvidas em crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais e nacionais”, disse o coronel, que pediu maior participação financeira do governo federal no fortalecimento das unidades prisionais.
Além do custo, Villasanti destacou o domínio das facções criminosas dentro das prisões. “Nós temos o domínio das facções criminosas em boa parte do sistema prisional. Isso é uma realidade. E a chamada ressocialização, que deveria acontecer, infelizmente muitas vezes não acontece”, avaliou.
Para reduzir a pressão sobre as estruturas estaduais, o coronel sugeriu o reforço dos presídios federais, que poderiam absorver parte da população carcerária transnacional e dificultar a atuação de lideranças criminosas dentro das unidades.
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi debatida, mas acabou retirada do texto principal da PEC. As emendas que tratavam do tema foram separadas para análise futura, com possibilidade de votação ainda em 2026, segundo Villasanti.
O coronel concluiu que a discussão sobre segurança pública deve abranger um conjunto de medidas – prevenção, investigação, responsabilização criminal e funcionamento do sistema prisional – para que a integração prevista na PEC produza resultados concretos na redução da violência e do crime organizado.









