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Assembleia aprova Refis com descontos de até 90% em multas e juros de ICMS

Quatro projetos de lei foram aprovados durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira na Assembleia Legislativa - Foto: Wagner Guimarães
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Na quinta‑feira (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 157/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis MS). O texto permite que contribuintes regularizem dívidas de ICMS com descontos de até 90% em multas e juros, o que pode representar alívio significativo para empresas e pessoas físicas endividadas.

O Refis MS estabelece condições diferenciadas conforme a forma de pagamento. Quem quitar o débito à vista até 28 de dezembro terá redução de 90% tanto nas multas quanto nos juros. Para quem optar por parcelar em duas a vinte vezes, o abatimento será de 75% nas multas e 65% nos juros. Já nos parcelamentos de 21 a 60 vezes, os descontos caem para 60% nas multas e 50% nos juros.

Além do prazo para pagamento à vista, o projeto prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, permitindo que os contribuintes ajustem o fluxo de caixa sem comprometer a regularização fiscal. Os valores descontados incidem exclusivamente sobre multas e juros; o principal da dívida permanece a ser pago integralmente.

Durante a tramitação, os deputados Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB) apresentaram emendas ao texto. Pedrossian Neto propôs a inclusão de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de multas administrativas aplicadas por órgãos como Procon, Iagro e Imasul. Paulo Duarte, por sua vez, submeteu uma subemenda que define regras específicas para a adesão de contribuintes com dívidas de ITCD ao programa.

Outras propostas

Na mesma sessão, a Assembleia aprovou três projetos de lei adicionais. O PL 87/2026, de autoria de Marcio Fernandes (PL), cria a campanha “Julho Dourado”, voltada à saúde de animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. O PL 111/2026, apresentado por Mara Caseiro (PL), institui o “Setembro Dourado” no calendário oficial do estado, focado na conscientização sobre o câncer infantojuvenil, diagnóstico precoce e acesso ao tratamento. Por fim, o PL 108/2026, de Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, sediada em Costa Rica, reconhecendo suas atividades culturais, esportivas e sociais.

O Refis MS ainda precisa passar por segunda votação na Alems antes de ser encaminhado ao governador para sanção. Caso seja aprovado, a expectativa é que milhares de contribuintes aproveitem os descontos e regularizem suas pendências fiscais, reduzindo a carga tributária sobre a economia local. O prazo para pagamento à vista encerra-se em 28 de dezembro, enquanto o calendário de votação da segunda fase ainda não foi divulgado.