A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou três vetos do Executivo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12). A decisão beneficia especialistas da educação, servidores aposentados e cria novos instrumentos de proteção à mulher, ao mesmo tempo em que mantém um veto que impede a suspensão de descontos consignados.
O primeiro veto eliminado foi o total ao Projeto de Lei Complementar 1.049/26, que propõe alterações no Regime Próprio de Previdência Social do município. O texto inclui os especialistas da educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria garantidos aos professores. A iniciativa foi apresentada pelos vereadores Professor Juari, André Salineiro, Veterinário Francisco e Jean Ferreira, e a Prefeitura havia vetado a proposta alegando vício de iniciativa.
Avanços para servidores
O segundo veto revogado também foi total e recaiu sobre o Projeto de Lei Complementar 960/25, de autoria do vereador Professor Juari. A medida altera a Lei Complementar n. 415/2021 para permitir que servidores aposentados escolham, por meio de processo eleitoral, seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O Executivo justificou o veto com alegação de inconstitucionalidade, argumentando que a matéria seria de iniciativa parlamentar.
O terceiro veto, de natureza parcial, dizia respeito ao Projeto de Lei 11.983/25, que institui o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A Câmara restabeleceu três artigos que tratam das diretrizes do programa e da criação de um fundo específico para a valorização desses servidores. A Prefeitura havia vetado o texto sob o fundamento de interferência na organização administrativa.
Apesar das revogações, os parlamentares mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 12.497/26, proposto pelos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro. A proposta pretendia suspender, na administração pública direta, autárquica e fundacional de Campo Grande, descontos em folha referentes a cartões de crédito consignado, cartão benefício, reserva de margem consignável e empréstimos vinculados ao Credcesta, Banco Master e empresas ou instituições coligadas. O Executivo apontou inconstitucionalidade e vício de iniciativa como razões para o veto.
Além da análise dos vetos, a Câmara aprovou quatro projetos de lei que tratam de proteção às mulheres e de incentivo ao campo. O Projeto de Lei 12.299/26, de autoria do vereador Landmark, estabelece diretrizes para o Protocolo Círculo do Cuidado, que prevê a adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados a ações de acolhimento e orientação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo capacitação de colaboradores, divulgação de canais de denúncia como o Disque 180, a Polícia Militar (190) e delegacias especializadas, além de parcerias com a Defensoria Pública.
O mesmo autor, Landmark, teve aprovado o Projeto de Lei 12.300/26, que cria diretrizes para incentivar a valorização, autonomia e empoderamento das mulheres do campo, visando ampliar a participação feminina nas atividades rurais e melhorar as condições de vida das trabalhadoras do meio rural. Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.301/26, que define normas para ampliar o acesso à micropigmentação paramédica do complexo aréolo‑mamilar, procedimento destinado a mulheres que passaram por mastectomia em decorrência de câncer de mama ou outras condições que exijam reconstrução mamária. Por fim, o Projeto de Lei 11.632/26, novamente de Landmark, institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia, a ser realizada anualmente na semana do dia 3 de outubro, com programação que pode incluir atividades educativas, feiras, oficinas, apresentações culturais e rodas de conversa para divulgar práticas agroecológicas, sustentáveis e a agricultura familiar.
Com a derrubada dos três vetos, especialistas da educação e servidores aposentados passam a contar com direitos antes bloqueados, enquanto as novas leis ampliam a rede de proteção a mulheres em situação de violência e promovem o desenvolvimento rural sustentável. O próximo passo da Câmara será a regulamentação dos programas criados, especialmente o fundo de valorização dos servidores aposentados e o protocolo de acolhimento às vítimas de violência doméstica, que deverão entrar em vigor nos próximos meses, conforme o calendário legislativo municipal.
