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TJMS mantém condenação de R$ 100 mil por morte de idoso em ônibus

Passageiro de 85 anos morreu 13 dias após sofrer uma queda - Foto: Arquivo/Portal RCN67
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação do Consórcio Guaicurus e da Jaguar Transportes Urbanos ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais. O valor será destinado aos quatro filhos de um idoso de 85 anos que morreu após cair dentro de um ônibus do transporte coletivo de Campo Grande.

A decisão foi unânime e tomada pela 5ª Câmara Cível em julgamento realizado no dia 17 de novembro. A sentença original, da 4ª Vara Cível de Campo Grande, fixou a indenização em R$ 25 mil para cada um dos herdeiros. Tanto a família quanto as empresas recorreram da decisão.

Conforme os autos, o passageiro sofreu uma queda durante a viagem, necessitou de atendimento de emergência e foi hospitalizado. O idoso faleceu 13 dias depois, em decorrência das lesões sofridas no acidente. Os familiares pediram o aumento do valor total para R$ 400 mil, enquanto as transportadoras tentaram afastar sua responsabilidade.

Defesa das transportadoras

As empresas alegaram que não havia comprovação de falha na prestação do serviço. A defesa apresentou um parecer técnico baseado nos registros do tacógrafo do ônibus, equipamento que monitora o deslocamento do veículo. A análise técnica não identificou freadas bruscas nem velocidade incompatível com a via.

Os desembargadores, porém, entenderam que o documento não era suficiente para esclarecer as circunstâncias da queda. Os registros do tacógrafo não permitem identificar a posição do passageiro dentro do ônibus, se ele estava sentado ou em pé, nem o momento exato em que o veículo iniciou ou retomou o movimento.

As transportadoras também argumentaram que o acidente poderia ter ocorrido devido à idade avançada e às dificuldades de locomoção do idoso. A defesa afirmou que a vítima carregava sacolas e não teria utilizado adequadamente as barras de apoio. O Tribunal rejeitou essa justificativa por falta de provas.

Provas e responsabilidade civil

Para os magistrados, as limitações físicas do passageiro não demonstram que ele tenha provocado a própria queda. Pelo contrário, essas condições exigiam cuidados adicionais durante o embarque e a acomodação no coletivo. Outro ponto relevante foi a ausência das imagens das câmeras internas do ônibus.

As empresas informaram que as gravações não foram apresentadas porque teriam sido descartadas automaticamente pelo sistema de armazenamento. Para a Justiça, a falta das filmagens não comprova, por si só, a versão dos familiares, mas dificultou o esclarecimento do acidente. Sem as imagens, as transportadoras não conseguiram demonstrar que a queda ocorreu exclusivamente por culpa da vítima.

A defesa ainda citou o arquivamento do inquérito policial que investigou o caso. A apuração foi encerrada por falta de elementos suficientes para responsabilizar criminalmente o motorista. Os desembargadores ressaltaram que essa decisão não impede a responsabilização civil das empresas, uma vez que as duas esferas são independentes.

Ao analisar o conjunto de provas, a 5ª Câmara Cível considerou comprovada a relação entre a queda e a morte do passageiro. O colegiado concluiu que as transportadoras não apresentaram elementos suficientes para afastar a responsabilidade. O relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, considerou que a quantia de R$ 25 mil por filho era adequada às circunstâncias do caso.

A decisão manteve o desconto dos valores comprovadamente recebidos por meio do seguro obrigatório DPVAT. Três dos quatro filhos receberam R$ 3.375 cada um, quantias que serão abatidas das respectivas indenizações. Para o quarto familiar, não houve comprovação de recebimento do seguro. O recurso das transportadoras foi aceito apenas para ajustar os critérios de juros e correção monetária, mantendo o valor principal de R$ 100 mil inalterado.