O Governo de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) e a Polícia Militar formalizaram um acordo de cooperação destinado a reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O documento estabelece ações integradas de prevenção, acolhimento e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A iniciativa ocorre em um contexto de aumento dos indicadores de violência no Estado. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023 Mato Grosso do Sul registrou crescimento de 19,4% nos casos de lesão corporal dolosa em ambiente doméstico, percentual muito acima da média nacional de 2,6%. O estudo também posiciona o Estado na quinta colocação entre as maiores taxas de estupro do país e contabiliza aproximadamente 96 mil descumprimentos de medidas protetivas em todo o território nacional.
Entre os principais pontos do acordo está o fortalecimento do Programa Mulher Segura (Promuse), da Polícia Militar. O Promuse acompanha mulheres que obtiveram medidas protetivas, realiza visitas técnicas, orienta sobre a rede de apoio e mantém monitoramento permanente. Quando há denúncia de descumprimento, as informações já constam no sistema policial, o que, segundo as autoridades, possibilita resposta mais rápida.
Para a presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher em Mato Grosso do Sul, Luciana Azambuja, a medida protetiva continua sendo um instrumento essencial, mas depende de fiscalização rigorosa e de uma rede de atendimento eficiente. Ela ressalta que qualquer contato não autorizado do agressor deve ser comunicado imediatamente às autoridades, pois o descumprimento pode resultar na prisão do infrator.
O acordo adota a filosofia de Polícia Comunitária como diretriz, buscando ampliar a confiança das vítimas nos serviços de segurança pública e aproximar as instituições da população. A integração entre Governo do Estado, Judiciário e forças policiais tem como objetivo garantir que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e que as mulheres permaneçam seguras.
Apesar do cenário de alerta, alguns números apontam redução em determinados crimes. Ainda de acordo com o Anuário, os registros de stalking caíram 7,8% em Mato Grosso do Sul, enquanto os casos de violência psicológica diminuíram 44,5%. Especialistas avaliam, contudo, que a subnotificação ainda é elevada, o que mantém o desafio de dimensionar com precisão a extensão do problema.
A advogada Luciana Azambuja observa que o aumento nos registros também pode refletir maior confiança das mulheres na rede de proteção e nos canais de denúncia. Para ela, a efetividade das políticas de enfrentamento exige atuação coordenada não apenas da segurança pública e do Judiciário, mas também das áreas de saúde, assistência social e educação.
Nesse sentido, o acordo firmado prevê medidas para aprimorar o fluxo de informações entre as instituições envolvidas, permitindo acompanhamento mais constante dos casos e acionamento rápido quando houver risco de nova agressão. O documento, no entanto, não especifica prazo de vigência, número do instrumento jurídico nem previsão de repasse de recursos.
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Autoridades estaduais afirmam que a cooperação tende a ampliar a capacidade de resposta das patrulhas especializadas e a qualificar o atendimento às vítimas. A Polícia Militar deverá intensificar visitas domiciliares, repassar orientações sobre direitos e divulgar os canais de denúncia, como o telefone 190 e a Central de Atendimento à Mulher, no número 180.
O Governo de Mato Grosso do Sul também planeja incentivar ações educativas em escolas e comunidades, com foco na prevenção a partir da infância. A proposta inclui debates sobre respeito, consentimento e igualdade de gênero, além de campanhas de conscientização voltadas à sociedade em geral.
Para o Tribunal de Justiça, a cooperação institucional reforça o compromisso de garantir o cumprimento das decisões judiciais. O TJMS pretende compartilhar dados sobre medidas protetivas expedidas, facilitando o trabalho das equipes policiais responsáveis pela fiscalização.
Representantes do Executivo estadual, do Judiciário e da Polícia Militar destacam que o acordo deve resultar em uma rede de proteção mais estruturada, capaz de interromper o ciclo de violência logo nas primeiras ocorrências. As tratativas preveem avaliação periódica dos resultados alcançados, embora não tenham sido divulgadas metas quantitativas.
Com a assinatura do documento, Mato Grosso do Sul busca reduzir os índices de violência contra a mulher por meio de monitoramento mais efetivo, fortalecimento do Promuse e integração contínua entre as instituições envolvidas. A expectativa é que a atuação conjunta contribua para maior segurança, acolhimento humanizado e prevenção de novos casos.
