Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 28, o Projeto de Lei nº 93/2026. A iniciativa do Executivo altera dispositivos da Lei nº 2.950 e redefine a jornada de trabalho dos agentes de fiscalização de trânsito do município, introduzindo um regime em que cada servidor atuará por 24 horas consecutivas, seguidas de 72 horas de descanso.
Com a nova legislação, o expediente passa a ser distribuído em escalas que abrangem dias úteis, finais de semana e feriados, tanto em turnos diurnos quanto noturnos, de acordo com a demanda operacional. A lei também prevê a possibilidade de prorrogação da jornada em circunstâncias excepcionais e autoriza convocações para plantões adicionais remunerados.
O valor do plantão extraordinário foi fixado em R$ 918,98. Caso o agente seja chamado durante o período de folga, receberá esse montante por cada plantão excedente. A norma estabelece, ainda, acréscimo de 100% sobre o valor do plantão para serviços realizados em 24 e 25 de dezembro, bem como em 31 de dezembro e 1º de janeiro.
Segundo a Direção de Trânsito do município, a mudança pretende otimizar o uso do efetivo disponível e assegurar presença contínua das equipes nas ruas. Atualmente, Três Lagoas possui 25 agentes de fiscalização, dos quais três exercem funções administrativas e 22 atuam diretamente no monitoramento do tráfego. Com a adoção do regime 24 por 72, a projeção é ampliar a cobertura das ocorrências e acelerar o atendimento em casos de acidentes.
O diretor da pasta, José Aparecido de Moraes, explicou que a reorganização permitirá distribuir melhor os servidores ao longo do dia e da noite, garantindo viaturas em circulação em horários de menor movimento, quando antes havia lacunas de cobertura. A expectativa é reduzir o tempo de resposta em chamadas relacionadas a colisões, bloqueios viários e outras intervenções emergenciais.
A lei ainda estabelece que os agentes poderão ser designados para plantões especiais quando houver eventos com impacto no trânsito, como festas populares, competições esportivas ou obras emergenciais. Nessas situações, a convocação obedecerá ao limite legal de jornada e ao pagamento de plantões adicionais, mantendo a integridade do descanso mínimo de 72 horas previsto no regime.
No Legislativo, os parlamentares justificaram o apoio ao projeto ressaltando a necessidade de reforçar a segurança viária. Para o vereador Sargento Rodrigues, a medida corrige distorções existentes na escala anterior, viabiliza remuneração compatível com o serviço prestado em horários críticos e garante maior presença dos agentes aos finais de semana, período em que se concentram acidentes envolvendo motoristas sob efeito de álcool e fluxo de turistas.
O texto aprovado também padroniza procedimentos para controle de frequência e registro de horas extras. A chefia imediata deverá comunicar por escrito qualquer convocação emergencial, especificando data, horário e motivo do chamado. Tais informações serão consolidadas em relatórios mensais enviados à Secretaria de Administração, responsável pela conferência dos pagamentos.
Ainda conforme a legislação, eventuais trocas de plantão entre agentes ficam condicionadas à autorização prévia da coordenação de trânsito, que avaliará a manutenção do efetivo mínimo em cada turno. O descumprimento das regras de escala, tanto pelo agente quanto pelo gestor, poderá acarretar sanções previstas no estatuto do servidor público municipal.
Para financiar o novo modelo de jornada, o Executivo indicou remanejamento de dotações orçamentárias da própria Diretoria de Trânsito. O impacto financeiro, segundo estimativas internas, será compensado pelo corte de gastos com serviços terceirizados de monitoramento e pelo potencial de redução de sinistros, que geram despesas indiretas ao município, como danos a sinalizações e custos hospitalares.
A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. A partir desse momento, a Diretoria de Trânsito iniciará processo de capacitação dos servidores para adequação à rotina de 24 horas, incluindo orientações sobre controle de fadiga, primeiros socorros e uso de equipamentos durante turnos noturnos.
Com a nova escala, Três Lagoas passa a contar com cobertura presencial de agentes de fiscalização durante todo o dia e a noite, sete dias por semana, reforçando a vigilância em pontos de maior circulação e em vias estratégicas que dão acesso a rodovias estaduais e interestaduais. A administração municipal aposta que a medida contribuirá para a fluidez do tráfego, a prevenção de acidentes e a segurança de pedestres e condutores.
