A Câmara Municipal de Campo Grande retoma os trabalhos em plenário nesta terça-feira (4) às 9h, marcando o início do segundo semestre legislativo de 2026.
O principal item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26, enviado pelo Executivo, que propõe a adoção da taxa Selic como índice único para a atualização monetária e a cobrança de juros de mora sobre dívidas de impostos e créditos não tributários do município. Na justificativa apresentada, a prefeitura argumenta que a medida padroniza os critérios da capital com os modelos já adotados pelo Governo Estadual e pela União.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 12.430/26 altera a lei municipal de novembro de 2025 que trata do manejo ético‑populacional de cães e gatos. A proposta elimina a obrigatoriedade de registro no Cadastro Único (CadÚnico/NIS) para tutores em situação de vulnerabilidade que desejam acessar o programa de castração, alegando que a exigência dificultava a adesão ao serviço.
Os vereadores ainda votam a manutenção ou derrubada de dois vetos assinados pela prefeitura: veto total ao Projeto de Lei nº 12.131/25, que buscava simplificar o acesso a informações sobre remuneração de servidores municipais, sob alegação de invasão de competência do Executivo; e veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, que cria o Programa Municipal de Arborização com foco no replantio de ipês, rejeitando trechos que interfeririam em rotinas administrativas.
A sessão de abertura do semestre pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Casa de Leis ou por meio das transmissões ao vivo da TV Câmara (canal 7.3) e do canal do YouTube do Legislativo.
