Na 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada nesta segunda‑feira, 9, os vereadores aprovaram um conjunto de projetos que tratam da inclusão de pessoas com deficiência, da memória das vítimas de trânsito e do reconhecimento de cidadãos, empresas e instituições. As propostas foram distribuídas entre matérias em primeira discussão e votação, que ainda tramitam, e projetos apreciados em votação única, avançando no rito legislativo municipal. A aprovação sinaliza prioridade da Casa Legislativa em ampliar a participação da sociedade civil nas políticas de acessibilidade e reforçar a cultura de lembrança e valorização de contribuições locais.
O destaque principal foi o Projeto de Lei nº 120/2026, iniciativa do Poder Executivo que altera a Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD). A proposta visa ampliar a participação da sociedade nas decisões sobre políticas públicas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos, reforçando a presença de representantes da sociedade civil no colegiado. A proposta original previa o aumento de 13 para 14 conselheiros titulares, mas a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentou emenda que fixa a composição em 15 membros titulares, com igual número de suplentes, atendendo à exigência da Lei Orgânica Municipal de número ímpar nos conselhos. Com a nova configuração, oito vagas ficam destinadas ao poder público e sete à sociedade civil, incluindo, pela primeira vez, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Dourados/Itaporã – para oferecer apoio técnico‑jurídico ao Conselho.
A emenda também altera a regra de mandato do presidente do CMDPD. O cargo, que tem duração de dois anos, poderá ser reconduzido apenas uma vez, mediante nova eleição interna. Segundo a justificativa anexada ao documento, a medida busca garantir continuidade aos trabalhos e valorizar a experiência acumulada pelos conselheiros. Além disso, a proposta define que os novos integrantes cumprirão mandato complementar ao biênio em andamento, e estabelece critérios de indicação que incluem a participação do Gabinete do Prefeito.
O Projeto de Lei nº 120/2026 segue para segunda votação na Câmara. Caso seja aprovado e sancionado pelo Executivo, a nova composição passará a vigorar imediatamente, modificando a estrutura de decisão do CMDPD e potencialmente ampliando a eficácia das políticas de inclusão no município.
Alterações no Conselho
Paralelamente, os vereadores aprovaram em única discussão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que atualiza a terminologia utilizada no Regimento Interno da Câmara para refletir a linguagem adequada aos direitos das pessoas com deficiência. A proposta, de autoria dos vereadores Franklin Schmalz (PT), Elias Yshi (PT), Karla Gomes (Podemos), Isa Marcondes (Republicanos), Inspetor Cabral (PSD), Dalton (PL) e Pedro Pepa, também aprimora as competências das Comissões Permanentes relacionadas ao tema.
A atualização do regimento interno tem como objetivo garantir que as discussões e deliberações legislativas ocorram em ambiente de respeito e inclusão, alinhando a prática institucional às normas nacionais de acessibilidade. Ao reforçar as atribuições das comissões, a medida facilita a fiscalização de políticas públicas e a tramitação de propostas que beneficiem a população com deficiência.
Em outra frente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 121/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Trânsito no Calendário Oficial de Eventos de Dourados. A data tem o objetivo de preservar a memória das vítimas, estimular a reflexão sobre as consequências dos acidentes e incentivar ações de conscientização para um trânsito mais seguro.
A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação municipal com a segurança viária, buscando transformar a lembrança das perdas em campanhas educativas e em políticas de prevenção. O projeto segue para a próxima etapa da tramitação legislativa, aguardando nova votação antes de ser incluído oficialmente no calendário da cidade.
Homenagens municipais
A mesma sessão também aprovou diversos projetos de decretos legislativos que concedem homenagens a cidadãos, empresas e instituições. O Decreto Legislativo nº 218/2026, proposto por Alex Cadeirante (PSDB), concede o Diploma de Honra ao Mérito a Neuri Finkler e revoga o Decreto Legislativo nº 2.373, de 29 de junho de 2026. Já o vereador Sargento Prates (PL) teve dois projetos aprovados: um que concede o Título de Cidadão Douradense a Nilceu Meurer e outro que outorga o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a Cláudia Rosa de Assunpção Pompeu.
Além das honrarias individuais, a Câmara reconheceu diplomas de jubileu por tempo de fundação ou de atividades de empresas e instituições que contribuem para o desenvolvimento local. As homenagens reforçam a valorização de serviços prestados à sociedade douradense e incentivam a continuidade de ações que promovam o bem‑estar coletivo.
Com as aprovações de segunda‑feira, os projetos que ainda estão em primeira discussão avançam para nova fase de análise nas comissões, enquanto as matérias apreciadas em votação única seguem seu rito legislativo interno. No âmbito da inclusão, as mudanças propostas podem alterar tanto a composição do Conselho da Deficiência quanto a linguagem institucional da própria Câmara, impactando diretamente a formulação de políticas públicas e a forma como a Casa Legislativa se comunica com a população. O acompanhamento das votações subsequentes determinará se as alterações entrarão em vigor ainda neste biênio.
