A Prefeitura de Campo Grande sancionou lei que inclui o “Abril Verde e Amarelo” no calendário oficial do município. A norma, proposta pelo vereador André Salineiro (PL), estabelece um mês dedicado à conscientização sobre a defesa da propriedade privada, o reforço da segurança jurídica e a valorização do produtor rural.
Objetivo central
O texto legal determina a realização de campanhas educativas, painéis de debate e outras atividades voltadas a informar a população sobre direitos e deveres que envolvem a posse e o uso da terra. A medida pretende criar um ambiente de discussão contínua, envolvendo órgãos públicos, entidades de classe, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Contraponto ao “Abril Vermelho”
Segundo o autor da proposta, o projeto surge como reação ao chamado “Abril Vermelho”, período em que movimentos sociais organizam ocupações de terras em diferentes regiões do país. Ao idealizar o novo marco, Salineiro afirma buscar o fortalecimento da cultura de respeito à propriedade privada, vista pelo parlamentar como garantia constitucional inegociável.
Fundamentos da nova lei
A legislação enfatiza três eixos: esclarecimento sobre a importância jurídica da propriedade, combate a invasões consideradas irregulares e estímulo ao reconhecimento do papel do agronegócio na economia local. Para viabilizar esses pilares, a prefeitura e parceiros poderão desenvolver palestras, produção de materiais informativos, campanhas em escolas e ações de orientação jurídica a proprietários rurais e urbanos.
Outro ponto destacado é a aproximação entre população urbana e setor agropecuário. A norma sugere eventos que mostrem à comunidade o impacto socioeconômico da atividade produtiva, desde a geração de empregos até a contribuição tributária para o município.
Declarações do vereador
Ao comentar a sanção, André Salineiro relatou que “liberdade sem ordem não existe” e ressaltou a necessidade de assegurar previsibilidade para quem trabalha, produz e paga impostos. O vereador considera que a institucionalização de um mês temático poderá evitar, em suas palavras, a “relativização” de um direito já previsto na Constituição.
Salineiro informou ainda ter disponibilizado o conteúdo do projeto a outras cidades interessadas em adotar iniciativa semelhante, na expectativa de que o debate sobre propriedade privada ganhe dimensão estadual ou nacional.
Ações previstas durante o mês
Entre as atividades que poderão ser promovidas ao longo do Abril Verde e Amarelo estão:
- Painéis de discussão com especialistas em direito agrário e urbanístico;
- Mutirões de regularização fundiária em parceria com cartórios e órgãos de registro imobiliário;
- Campanhas de comunicação em rádios, televisões comunitárias e redes sociais;
- Visitas técnicas de estudantes a propriedades rurais para conhecer práticas de produção;
- Distribuição de cartilhas explicativas sobre procedimentos de compra, venda e herança de imóveis.
Apesar de o texto não apresentar cronograma fixo, a expectativa é que a programação seja divulgada anualmente pela Secretaria Municipal responsável, garantindo alinhamento com órgãos estaduais, entidades de classe e federações do setor agropecuário.
Segurança jurídica e economia
Defensores da lei argumentam que maior clareza sobre as regras de propriedade pode reduzir conflitos fundiários e melhorar o ambiente de negócios na capital sul-mato-grossense. A pauta é considerada especialmente relevante em Mato Grosso do Sul, estado cujas atividades agropecuárias representam parcela expressiva do Produto Interno Bruto.
Produtores rurais consultados pela Câmara Municipal durante tramitação da matéria relataram preocupação com invasões de terras e disputas judiciais prolongadas. Eles apontam que insegurança nesse campo afeta investimentos, contratações e planejamento de safra.
Próximos passos
Com a sanção publicada, a lei entra em vigor de imediato, passando a valer já no mês de abril subsequente. Cabe agora à administração municipal definir, por meio de decreto ou portaria, a estrutura de governança que coordenará as ações. A expectativa é que secretarias de Governo, Educação, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente atuem de forma integrada.
Embora a iniciativa tenha sido bem recebida por segmentos do agronegócio, grupos de defesa de reforma agrária ainda não se manifestaram publicamente sobre o conteúdo da nova legislação. Observadores locais avaliam que o “Abril Verde e Amarelo” poderá intensificar o debate acerca de uso da terra, distribuição fundiária e modelo de produção agrícola.
Em meio a esse cenário, a Câmara Municipal deve acompanhar a implementação das ações previstas, verificando resultados e eventuais ajustes necessários para os próximos anos. A lei não estabelece metas quantitativas específicas, mas cria a obrigatoriedade de relatórios anuais de prestação de contas, a serem apresentados ao Legislativo e à sociedade.
