A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impõe a necessidade de manifestação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal capaz de influenciar a produção agropecuária, aquícola ou florestal. A proposta acrescenta essa exigência à Lei da Política Agrícola e segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e subscrita por outros parlamentares, a iniciativa foi aprovada em Plenário na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto determina que atos normativos de caráter sanitário, ambiental ou correlato, elaborados por órgãos federais distintos, só poderão avançar após parecer formal do MAPA ou, no caso específico da pesca e aquicultura, do Ministério da Pesca.
O relator argumenta que a medida busca reduzir os impactos econômicos e sociais gerados por regulamentos setoriais que, embora justificados sob óticas ambientais ou de saúde pública, acabam repercutindo diretamente nas cadeias produtivas sem avaliação técnica integrada. Segundo Pezenti, a falta de coordenação entre diferentes órgãos públicos cria cenários de insegurança jurídica, onera produtores e amplia a burocracia para obtenção ou renovação de licenças.
Entre os exemplos citados pelo relator durante a tramitação, está a classificação de espécies como tilápia, tambaqui e camarão cultivado em categorias de risco biológico ou como invasoras. Para Pezenti, decisões dessa natureza, adotadas sem debates interministeriais nem estudo de viabilidade econômica, podem restringir investimentos, dificultar acesso ao crédito rural e comprometer a competitividade do agronegócio brasileiro.
O projeto especifica que a anuência do Ministério da Agricultura não substitui nem limita competências legais de órgãos ambientais, mas estabelece a obrigação de consulta prévia para assegurar atuação coordenada. Dessa forma, áreas técnicas responsáveis pela conservação ambiental e pelos controles sanitários preservam suas atribuições, porém deverão considerar, no processo decisório, as manifestações emitidas pela pasta da Agricultura ou pela pasta da Pesca.
Na avaliação dos proponentes, a exigência de parecer vinculante contribuirá para harmonizar políticas públicas, evitando sobreposições normativas e conflitos que historicamente geram questionamentos judiciais. A proposta também pretende conferir maior previsibilidade às atividades agropecuárias, ao antecipar eventuais ajustes necessários antes que uma nova regra seja editada.
O texto aprovado altera dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991, que instituiu a Política Agrícola, inserindo artigo que condiciona a validade de atos normativos federais à aprovação dos ministérios setoriais mencionados. Ficam abrangidas quaisquer normas relativas a espécies vegetais, animais, organismos geneticamente modificados, produtos florestais ou recursos aquícolas utilizados em sistemas produtivos.
Durante a votação, deputados favoráveis destacaram que o agronegócio responde por parcela expressiva do Produto Interno Bruto, da geração de empregos e do superávit comercial, defendendo a necessidade de salvaguardas contra medidas que possam afetar a competitividade do setor. Os parlamentares reiteraram, entretanto, que a proposta não suprime o controle ambiental, mas apenas estabelece consulta obrigatória a fim de integrar avaliações técnica, econômica e social.
Ao passarem pelo crivo do Senado, as alterações precisarão ser confirmadas ou modificadas pelos senadores. Caso o texto seja aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. Se houver emendas, retornará à Câmara para apreciação final. No momento, não há prazo definido para a deliberação na outra Casa legislativa.
Ainda segundo o relator, a coordenação interministerial prevista no projeto poderá acelerar processos de licenciamento, diminuir custos de conformidade regulatória e ampliar a segurança para investidores do agronegócio. Ele reforça, contudo, que decisões sobre riscos ambientais ou sanitários continuarão sob responsabilidade dos órgãos competentes, apenas com a inclusão de análise prévia de impacto setorial.
Com a aprovação na Câmara, o governo federal terá de estruturar procedimentos internos que garantam a emissão de pareceres dentro de prazos compatíveis, para não criar gargalos adicionais na formulação de políticas públicas. Órgãos envolvidos deverão definir fluxos de consulta, critérios técnicos de avaliação e metodologias para estimar impactos econômicos e sociais, assegurando que a nova exigência atinja o objetivo de tornar a regulação federal mais equilibrada.
O encaminhamento ao Senado encerra a primeira etapa legislativa da proposta, que foi debatida em comissões temáticas e no Plenário da Câmara. Parlamentares que acompanharam o processo afirmam que a iniciativa busca estabelecer um modelo de governança regulatória no qual o setor produtivo seja ouvido antes da imposição de medidas que possam reduzir competitividade ou restringir operações, mantendo, ao mesmo tempo, a observância das normas ambientais vigentes.
