A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Dourados concluiu a etapa inicial de análise das prestações de contas da Prefeitura relativas aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. O parecer, definido em reunião realizada na segunda-feira (13), foi favorável, porém com ressalvas, acompanhando integralmente os entendimentos preliminares emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Os quatro primeiros exercícios avaliados correspondem ao período em que a administração municipal esteve sob responsabilidade da então prefeita Délia Razuk. Já o balanço de 2021 pertence ao primeiro ano da gestão do atual prefeito, Alan Guedes. Em ambos os casos, o Tribunal de Contas havia recomendado aprovação com apontamentos, posicionamento que passou a ser referendado pelo Legislativo municipal após a deliberação da comissão técnica.
Participaram da reunião o presidente da Comissão de Finanças, vereador Daniel Junior, o vice-presidente, vereador Rogério Yuri, e o membro titular, vereador Márcio Pudim. O trio analisou os pareceres do TCE-MS, os relatórios contábeis encaminhados pela Prefeitura e demais documentos de suporte antes de votar o relatório final encaminhado ao plenário.
Entre as principais ressalvas destacadas no parecer constam inconsistências em registros contábeis, falhas no sistema de controle interno – exercido por servidor ocupante de cargo comissionado – e atrasos na remessa de informações ao sistema eletrônico do Tribunal de Contas. Segundo a comissão, embora os problemas exijam correções e melhorias na gestão administrativa, não comprometem o conjunto dos demonstrativos financeiros, permitindo a emissão de parecer favorável com recomendações.
O documento elaborado pelos vereadores registra que o Município cumpriu todos os limites constitucionais e legais aplicáveis, incluindo aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a análise, foram respeitados os percentuais mínimos destinados a educação e saúde, bem como os limites máximos relativos a despesa com pessoal e endividamento.
Com a decisão, caberá agora à mesa diretora da Câmara elaborar os decretos legislativos correspondentes a cada exercício. Esses textos seguirão para análise da Procuradoria Jurídica do Legislativo e, em seguida, serão apreciados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Apenas após esses trâmites regimentais os pareceres serão submetidos ao plenário.
A previsão é de que a votação definitiva ocorra na Sessão Ordinária marcada para o próximo dia 27. Para ser aprovado, cada decreto legislativo precisa do voto favorável da maioria simples dos parlamentares presentes. Caso seja mantida a posição da Comissão de Finanças, as contas dos cinco exercícios serão oficialmente aprovadas, ainda que com recomendações de aperfeiçoamento administrativo.
Além de registrar as ressalvas, o parecer da Comissão de Finanças sugere que o Poder Executivo adote providências para sanar as inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas. Entre as recomendações estão a revisão dos procedimentos de escrituração contábil, a reestruturação do sistema de controle interno – preferencialmente com servidores efetivos – e o cumprimento rigoroso dos prazos de alimentação do sistema do TCE-MS.
Os vereadores também destacaram que o acompanhamento contínuo do Tribunal de Contas deve ser mantido para verificar se as orientações serão implementadas nos próximos balanços. A comissão indicou que o Legislativo poderá requisitar relatórios periódicos da Prefeitura a fim de monitorar o atendimento às recomendações.
Embora a análise do período 2017-2021 esteja concluída no âmbito técnico da Câmara, o processo legislativo permanece aberto até a decisão do plenário. Caso algum parlamentar apresente emendas ou pedidos de vistas durante a votação, o cronograma poderá ser ajustado.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul continuará acompanhando os desdobramentos. Se as recomendações não forem atendidas, o órgão de controle pode aplicar sanções administrativas ou recomendar reprovação de futuras prestações de contas.
Concluída a fase de parecer na Comissão de Finanças, o foco se volta agora às discussões em plenário, onde os vereadores avaliarão se mantêm o entendimento técnico ou se apresentam novos questionamentos. Até lá, continua válido o posicionamento unânime do colegiado favorável, com ressalvas, à regularidade das contas da Prefeitura de Dourados entre 2017 e 2021.
