Em manifestação oficial divulgada nesta segunda-feira (24), o Consórcio Guaicurus afirmou que a alienação da antiga garagem da Viação Cidade Morena, realizada por R$ 9,9 milhões, ocorreu de forma legal e acusou a prefeitura de Campo Grande de acumular dívida de R$ 27 milhões por atraso nos repasses de subsídio tarifário.
O consórcio rebateu os questionamentos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados (Agereg) e as ações judiciais em curso, fundamentando sua posição na cláusula 17.1.2 do Contrato de Concessão 330/2012 e na Lei Federal 8.987/1995, que definem que apenas terminais e pontos de integração permanecem sob tutela municipal, enquanto garagens, frotas de ônibus e equipamentos operacionais são bens privados das concessionárias.
De acordo com a concessionária, a transação foi feita com a Pauma Empreendimentos Imobiliários e compreendeu R$ 7,7 milhões referentes à estrutura física da garagem utilizada na operação e R$ 2,2 milhões relativos a um terreno lateral que nunca foi utilizado na logística das linhas de ônibus. O valor total foi destinado ao custeio das linhas e à manutenção da frota, visando amortizar o déficit financeiro das viações.
O Consórcio Guaicurus também atribuiu a venda de ativos à crise financeira do setor, agravada pela ausência das revisões tarifárias previstas para 2019 e 2026. Além disso, a empresa cobrou o Executivo municipal pelo descumprimento do 4º Termo Aditivo, firmado em 2022, que estabelecia o pagamento de subsídio para cobrir a diferença entre a tarifa cobrada dos passageiros e o custo real da operação. Segundo a concessionária, o atraso nesses repasses gerou uma dívida de R$ 27 milhões da prefeitura com as empresas concessionárias.
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