Os contribuintes que foram multados pelo fisco do governo do estado já podem recorrer administrativamente pela internet. A secretaria de fazenda, SEFAZ, passou a disponibilizar no Portal do ICMS um serviço que precisa do dicionário para entender, chama-se “contencioso contribuinte”, dando o direito ao contribuinte de recorrer sem precisar levar o problema ao judiciário.
Após ser autuado o contribuinte que quiser recorrer apresentando documentação que comprove o erro para reverter a cobrança do tributo, geralmente o processo é conduzido para um contabilista, mas não é obrigatório, a vantagem de usar o contabilista é de que ele provavelmente conhece os caminhos, o que economiza tempo para o contribuinte. Vale lembrar que a contestação pode não ser aceita pelas SEFAZ.
“O objetivo principal da modernização do fisco é justamente dar mais agilidade à vida dos contribuintes. A Sefaz, por meio da Superintendência de Gestão de Informação (SGI), disponibiliza o módulo Contencioso Contribuinte no Portal do ICMS Transparente, para dar entrada a documentos digitais no processo administrativo tributário, simplificando a obrigatoriedade de recorrer às Agências Fazendárias (Agenfas) ou Órgão Preparador (OPE) que antes era preciso para entrega de documentos em papel”, explica o secretário da Sefaz, Felipe Mattos.
Todo o processo pode ser acompanhado online pelo portal do ICMS Transparente, para contribuintes que já tenham assinado o Termo de Responsabilidade, caso não tenham é preciso se dirigir até a Agenfa para fazer a certificação digital.
Para ter mais informações o contribuinte pode entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (67) 3318-3600, enviar e-mail (suporte@ms.gov.br) ou acessar o Manual Completo do Contencioso Contribuinte.
