O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 127/2026, que revisa o plano de amortização do déficit atuarial da previdência estadual (MSPrev) após o parecer atuarial de 2026 apontar redução do rombo para R$ 6,3 bilhões.
A proposta reduz os repasses anuais que o Tesouro Estadual deverá fazer à previdência até 2065. Enquanto a lei nº 6.339/2024 previa R$ 265,5 milhões em 2026 e aportes de R$ 645,69 milhões anuais entre 2028 e 2065, o novo projeto estabelece R$ 188,13 milhões em 2026, R$ 293,40 milhões em 2027, R$ 396,88 milhões em 2028, R$ 423,76 milhões em 2029 e, de 2030 a 2065, um teto de R$ 450,63 milhões por ano, gerando economia de cerca de R$ 195 milhões ao caixa estadual.
O texto autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a compensar os repasses já efetuados em 2026 com base na tabela antiga, recalculando as parcelas restantes. Os aportes continuarão a ser corrigidos anualmente pela inflação acumulada, conforme a Política de Investimento do MSPrev.
Além da revisão financeira, o projeto altera a estrutura de governança da Ageprev para atender ao programa federal Pró‑Gestão RPPS, passando a ter Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal com 12 membros titulares e seus suplentes, divididos paritariamente entre representantes do poder público (executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas) e segurados do MSPrev (três servidores ativos e três aposentados).
O PL segue para o período de pauta regimental na Alems, será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário.
