A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (JAJUR) manteve multas administrativas aplicadas ao Consórcio Guaicurus. As penalidades referem-se a falhas na operação do transporte coletivo de Campo Grande. As decisões foram tomadas em 4 de novembro e publicadas no Diogrande nesta quinta-feira (12). O colegiado analisou os recursos apresentados pela concessionária e negou os pedidos de anulação.
As infrações incluem descumprimento de horários, ausência de veículos articulados nas tabelas exigidas pela AGETRAN, alteração das cores aprovadas dos ônibus e circulação com a luz frontal do itinerário apagada. A manutenção das multas reforça o rigor na fiscalização dos serviços prestados à população.
Atrasos e adiantamentos
Um dos grupos de processos trata do descumprimento dos horários previstos nas ordens de serviço. A Junta considerou comprovado o atraso e manteve a decisão recorrida. O Consórcio Guaicurus não apresentou provas capazes de afastar a autuação. Outros recursos foram negados pelo mesmo entendimento.
Segundo os acórdãos, atrasos acima da tolerância permitida configuram infração administrativa. Isso ocorre mesmo sem comprovação de prejuízo imediato aos passageiros. Justificativas relacionadas a obras, congestionamentos, falta de faixas exclusivas e falhas nos sistemas também não foram aceitas. A Junta entendeu que tais fatores não afastam a responsabilidade da concessionária.
Em outro caso, a autuação foi mantida por adiantamento de viagem acima do limite permitido. A JAJUR entendeu que a conduta descumpriu determinação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN). O descumprimento das regras de operação resulta em penalidade direta.
Padrão visual e articulados
A ausência de veículo articulado nas tabelas exigidas pela AGETRAN também resultou na manutenção de multa. A JAJUR considerou que dificuldades para substituir veículos em operação fazem parte dos riscos da atividade da concessionária. A empresa deve garantir a frota mínima e adequada conforme contrato.
A Junta também manteve três autuações relacionadas à alteração das cores aprovadas dos ônibus. Para o colegiado, a mudança representa descumprimento das determinações da agência. A penalidade é prevista na Lei Municipal n. 4.584/2007. Outra multa foi mantida por circulação de veículo com a luz frontal do itinerário apagada, em desacordo com as regras do transporte coletivo.
Nos julgamentos, a JAJUR afastou argumentos de nulidade dos autos de infração. O colegiado entendeu que a falta de nome ou assinatura de um representante da concessionária não invalida automaticamente a autuação. Isso vale inclusive quando há recusa de assinatura ou ausência de preposto no terminal.
A Junta também considerou que o eventual descumprimento de prazos processuais não anula a penalidade sem demonstração de prejuízo efetivo. Decisões com fundamentação sucinta não foram consideradas equivalentes à ausência de justificativa. Outro entendimento reafirmado é o de que a AGETRAN não precisa encaminhar o Relatório de Ocorrências junto com o auto de infração. O processo de aplicação da multa começa com a lavratura do documento pelo fiscal.
Em processos de 2014, a JAJUR determinou que os autos retornem à Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Infrações de Transporte (JARIT). A JARIT é responsável pela primeira instância. A JAJUR reafirmou que é a segunda e última instância recursal das multas do transporte coletivo na Capital. Por isso, a JARIT não pode rever decisões do colegiado nem condicionar o cumprimento de um acórdão à alteração de sua própria decisão.
Em outra deliberação, a Junta declarou ineficaz um despacho do presidente da JARIT. O documento havia recusado o cumprimento de uma decisão superior. Os autos deverão ser encaminhados à AGETRAN para que a primeira instância analise pontos da defesa que ainda estão pendentes. O procedimento deve respeitar o que já foi decidido pela instância superior.
