O ex-secretário municipal de Saúde de Dourados, Renato Vidigal, foi absolvido pela Justiça Federal da acusação de suposto favorecimento à empresa Maranata Transportes Ltda. ME em licitação destinada ao serviço de transporte de pacientes. A decisão foi proferida na tarde desta quinta-feira, 11, quase sete anos após os fatos que originaram a investigação. O processo era um desdobramento da Operação Purificação, deflagrada em 2019 para apurar irregularidades em contratos públicos firmados pela administração municipal.
Além de Vidigal, o juiz Ewerton Teixeira Bueno, titular da 2ª Vara Federal de Dourados, absolveu o servidor público Kênio Salgueiro Okamura, a ex-gerente de compras Paula da Silva Claudino, o empresário Márcio José Coutinho e a própria Maranata Transportes. Todos respondiam a uma ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava direcionamento no certame licitatório e possível sobrepreço nos valores contratados.
Na sentença, o magistrado considerou que o MPF não demonstrou a existência de dolo específico — elemento subjetivo exigido pela atual Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar o ato ilícito. Segundo o entendimento do juiz, a mera possibilidade de favorecimento ou a presença de eventuais falhas formais no processo de compra não bastam para configurar improbidade se não houver comprovação da intenção deliberada de fraudar o erário.
Revogação de bloqueio de bens
Como consequência do julgamento, foi determinada a revogação das medidas de indisponibilidade de bens que permaneciam vigentes desde a fase inicial da ação. As restrições patrimoniais haviam sido impostas para resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos, caso fosse identificado prejuízo financeiro. Com a absolvição dos réus, o juiz entendeu que a continuidade do bloqueio não se justifica.
A decisão destaca que não foi apresentada perícia técnica capaz de comprovar sobrepreço ou dano efetivo ao município. Depoimentos colhidos ao longo da instrução processual indicaram que o contrato questionado foi celebrado por valor inferior à média estimada pela própria Secretaria Municipal de Saúde. Para o magistrado, essa informação reforça a ausência de lesão ao patrimônio público.
Operação Purificação
A Operação Purificação foi conduzida em conjunto pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Deflagrada em 2019, a investigação teve como foco licitações e contratos de diversas áreas da Prefeitura de Dourados. Durante a segunda fase da operação, agentes federais realizaram buscas na sede da Secretaria Municipal de Saúde, ocasião em que foram apreendidos documentos e computadores relacionados ao serviço de transporte de pacientes.
No caso específico que envolvia a Maranata Transportes, o MPF apontava indícios de direcionamento na escolha da empresa e superfaturamento nos preços apresentados. O inquérito resultou na denúncia por improbidade administrativa contra Vidigal, Okamura, Claudino, Coutinho e a pessoa jurídica contratada. Todos sempre negaram irregularidades.
Fundamentos da decisão
Em sua análise, o juiz Ewerton Teixeira Bueno observou que a legislação de improbidade foi alterada em 2021, passando a exigir a comprovação de dolo específico para a condenação de agentes públicos. Embora a ação tenha sido ajuizada antes da mudança normativa, o magistrado aplicou a regra mais benéfica, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
O despacho pontua ainda que, mesmo à luz da redação anterior da lei, não haveria elementos suficientes para sustentar a ocorrência de ato ilícito, pois não se identificou benefício patrimonial aos réus nem prejuízo mensurável ao município. Também foi registrado que a licitação ocorreu com a participação de mais de uma empresa, sem provas de combinação prévia ou conluio.
Extinção do processo
Com o julgamento improcedente de todos os pedidos do MPF, o processo foi extinto em primeira instância. Caberá ao Ministério Público avaliar eventuais recursos aos tribunais superiores. Até o momento, não havia informação sobre a interposição de apelação.
A absolvição põe fim a um imbróglio que se estendia desde a fase de buscas e apreensões da Operação Purificação. À época, a investigação impactou a administração municipal e motivou o afastamento de servidores. Agora, a Justiça concluiu que não houve ilícito comprovado, restabelecendo a disponibilidade de bens dos envolvidos e afastando as acusações de favorecimento na contratação do transporte de pacientes.
