O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para investigar escolas particulares de Dourados suspeitas de recusar matrículas e cobrar valores adicionais de famílias de alunos autistas ou com outras deficiências. A apuração, conduzida pela 17ª Promotoria de Justiça do município, foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da instituição na última quarta-feira, 29 de abril.
A investigação teve início depois que a Ouvidoria do MPMS recebeu denúncias relatando diferentes práticas de possível discriminação. Segundo os relatos, algumas escolas teriam informado inexistência de vagas logo após serem comunicadas de que a criança apresentava Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra condição de deficiência. Também foram mencionados episódios de cobrança para contratação de professor de apoio em período integral, exigência de avaliação prévia da criança antes da matrícula e recusa direta de inscrição.
De acordo com o texto da portaria, o objetivo do Ministério Público é verificar a procedência das denúncias e adotar medidas que assegurem o pleno respeito aos direitos das crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A promotoria poderá requisitar documentos, ouvir representantes das escolas e das famílias, além de solicitar informações de órgãos públicos, caso considere necessário para esclarecer os fatos.
No documento, o MPMS lembra que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem o acesso à educação em condições de igualdade e vedam qualquer forma de discriminação. A legislação brasileira assegura que nenhum estudante pode ser tratado de maneira diferenciada ou ter o ingresso na rede de ensino condicionado a requisitos que não se apliquem aos demais.
A portaria destaca ainda a Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O dispositivo legal proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades ou taxas de matrícula por parte de estabelecimentos particulares de ensino em razão do atendimento a estudantes com deficiência. Qualquer cobrança nessa natureza pode configurar prática ilegal e gerar responsabilidades administrativas, civis e, eventualmente, penais.
As denúncias recebidas indicam, por exemplo, casos em que responsáveis teriam sido orientados a arcar com quantias extras para custear profissionais de apoio individualizado dentro das salas de aula. Em outro cenário, escolas teriam solicitado laudos médicos, pareceres de especialistas ou avaliações comportamentais como condição para viabilizar a matrícula, medidas consideradas restritivas pelo Ministério Público.
O MPMS ressalta que a educação inclusiva pressupõe a presença de todos os estudantes no ambiente escolar, com a oferta dos recursos necessários sem ônus adicional às famílias. A instituição enfatiza que a recusa de matrícula ou qualquer forma de indução que leve pais a buscar outra escola podem caracterizar discriminação direta, passível de responsabilização.
Com a abertura do procedimento, a promotoria poderá expedir recomendações às unidades de ensino ou firmar termos de ajustamento de conduta, caso verifique irregularidades. Se houver indícios de infração, o Ministério Público também pode ingressar com ações judiciais para garantir o cumprimento da legislação e reparar eventuais danos coletivos.
Além de avaliar documentos internos das escolas, a 17ª Promotoria pretende coletar depoimentos de responsáveis pelos alunos que relataram dificuldade de matrícula. A fase inicial do processo envolve a reunião de provas que confirmem ou afastem as suspeitas de prática discriminatória ou de cobrança indevida.
Dourados, segundo maior município de Mato Grosso do Sul, conta com uma rede particular de ensino que atende milhares de estudantes. O procedimento do MPMS busca assegurar que esse segmento cumpra as normas de acessibilidade e inclusão previstas em lei.
Conforme as normativas citadas na portaria, a oferta de suporte pedagógico, adaptações curriculares e acompanhamento especializado para estudantes com deficiência é obrigação das instituições, não podendo ser tratada como serviço opcional ou oneroso. A ausência de tais ajustes ou a transferência do custo para a família compromete o direito fundamental à educação.
O Ministério Público reforça que qualquer cidadão pode encaminhar denúncias sobre possíveis irregularidades à Ouvidoria do órgão, inclusive de forma anônima. As informações recebidas são analisadas e, quando constatados indícios mínimos, transformam-se em procedimentos como o instaurado agora em Dourados.
Até o momento, o MPMS não divulgou a quantidade de colégios envolvidos nem prazos para conclusão da apuração. As escolas particulares da cidade serão notificadas a prestar esclarecimentos formais e poderão apresentar documentos que comprovem a regularidade de suas práticas.
O resultado do procedimento administrativo definirá se haverá arquivamento, assinatura de compromissos de ajustamento ou propositura de ações judiciais. Enquanto isso, o Ministério Público orienta que as famílias que enfrentarem barreiras de acesso mantenham registros de comunicação com as escolas e procurem orientação jurídica ou o próprio órgão fiscalizador para garantir o atendimento educacional sem discriminação.
