A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para cobrar da Prefeitura de Campo Grande uma solução estrutural e definitiva para os alagamentos que se repetem no encontro das avenidas Rachid Neder e Ernesto Geisel. A decisão foi motivada pela ocorrência constante de transbordamentos na área, que comprometem a mobilidade, causam danos materiais e oferecem risco à integridade física de motoristas e pedestres que utilizam o corredor viário.
O procedimento administrativo determina que o Município apresente, em até 15 dias, informações atualizadas sobre o sistema de drenagem existente, laudos técnicos que confirmem a extensão dos problemas e um cronograma detalhado de intervenções permanentes. O MPMS ressalta que a gestão adequada da macrodrenagem urbana é dever constitucional do poder público e adianta que poderá recorrer a medidas judiciais caso o cronograma não seja entregue ou implementado.
Dados reunidos pelos técnicos do órgão indicam que o ponto crítico vive uma situação de sobrecarga no escoamento de águas pluviais decorrente da expansão urbana ao longo da bacia do Córrego Segredo. A infraestrutura instalada já não comporta o volume de chuva, o que provoca refluxo para a superfície, inundando pistas de rolamento, calçadas e propriedades lindeiras. Segundo o histórico apresentado, o agravamento desse cenário tem sido notável nos últimos anos.
Entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, foram necessárias pelo menos 30 interdições temporárias do tráfego no local em períodos de precipitação intensa. Em cada um desses episódios, equipes da prefeitura e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito precisaram isolar trechos da pista para evitar acidentes, o que gerou congestionamentos e atrasou o deslocamento de moradores de diversos bairros da região norte da capital sul-mato-grossense.
Na avaliação preliminar contida no inquérito, o MPMS aponta que, além dos prejuízos diretos relatados por condutores que tiveram veículos danificados, a repetição dos alagamentos configura risco estrutural crescente. O documento reforça que a erosão do pavimento, a deterioração de galerias e a possibilidade de curto-circuito em instalações subterrâneas ampliam a necessidade de providências urgentes. Apesar de ações pontuais de desobstrução de bocas de lobo e de reparos emergenciais, não há registro de obras de macrodrenagem abrangentes que solucionem a raiz do problema.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público pretende formar um diagnóstico completo da insuficiência hidráulica no sistema de galerias e, a partir dele, estabelecer um termo de ajustamento de conduta ou eventual demanda judicial. O órgão lembra que a intervenção definitiva deve contemplar projetos executivos, previsão orçamentária, cronograma de início e conclusão, além de medidas de mitigação para minimizar transtornos durante as obras.
O Município, ao ser notificado, deverá explicar quais etapas de planejamento já foram concluídas, se existe licitação em andamento para contratação de serviços de engenharia e quais fontes de financiamento estão previstas. Caso os documentos enviados não demonstrem avanços consistentes, a promotoria poderá recomendar auditoria independente ou acionar o Judiciário para obrigar a execução das benfeitorias.
No entendimento do MPMS, o cruzamento das avenidas Rachid Neder e Ernesto Geisel representa um gargalo estratégico para a malha viária de Campo Grande. A interrupção do tráfego nessa região afeta linhas de transporte coletivo, rotas de serviços de emergência e o escoamento de mercadorias para polos comerciais adjacentes. Além disso, o órgão considera que a reincidência de ocorrências coloca em evidência deficiência na gestão pública de infraestrutura hídrica, violando direitos sociais previstos na Constituição Federal e em normas ambientais.
A promotoria segue coletando depoimentos de moradores, registros fotográficos e boletins de ocorrência para robustecer a investigação. Ao mesmo tempo, mantém diálogo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e com a Defesa Civil para acompanhar possíveis ações imediatas de mitigação, sobretudo durante o período chuvoso. A expectativa é que, com o cumprimento dos prazos estabelecidos no inquérito, seja possível estabelecer metas objetivas para a conclusão de obras de macrodrenagem que eliminem, de forma permanente, os alagamentos que historicamente afetam o cruzamento da Rachid Neder com a Ernesto Geisel.
