A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) ampliará sua atuação no controle do Sistema Penitenciário ao integrar um procurador no Conselho de Fiscalização do FUNPES (Fundo Penitenciário Estadual). A medida, publicada na edição nº 11.408 do Diário Oficial do Estado, reforça o compromisso com a transparência e legalidade na destinação de recursos.
Segundo a procuradora do Estado, Kemi Helena Bomor Maro, a alteração promovida pelo Decreto 16.374/2024 ao Decreto 14.356/2015 estabelece a participação de um procurador no Conselho de Fiscalização do FUNPES. Esse conselho, que já conta com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, tem como missão aprovar e analisar a execução dos projetos relacionados ao Fundo.
O FUNPES, gerenciado pela AGEPEN (Agência Estadual de Administração no Sistema Penitenciário), desempenha um papel crucial ao destinar recursos para construção, reforma, ampliação e aprimoramento de presídios, bem como manutenção de serviços penitenciários, capacitação de agentes e programas de assistência aos internos e seus familiares.
A procuradora Kemi Maro destaca que a presença de um representante da PGE/MS no Conselho de Fiscalização visa assegurar segurança jurídica, contribuindo com políticas públicas voltadas ao Sistema Penitenciário. A atuação do procurador no Conselho busca garantir a legalidade e segurança dos atos relacionados à execução dos projetos financiados pelo FUNPES.
Como órgão jurídico do Estado, a Procuradoria-Geral já desempenha um papel ativo nas discussões da AGEPEN, por meio da CJUR/RESIDUAL I, assegurando assessoramento jurídico e zelando pela legalidade nos atos da Agência Estadual diariamente.
Essa inclusão reforça o compromisso do Estado de Mato Grosso do Sul em promover um Sistema Penitenciário transparente, eficiente e alinhado com as normativas legais, contribuindo para a segurança e aprimoramento contínuo do sistema prisional no estado.
