A Secretaria Municipal de Fazenda de Três Lagoas reforçou que o prazo para ingresso no Programa Dívida Zero — REFIS 2025 termina em 30 de junho. A iniciativa oferece condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários, concedendo descontos sobre multas e juros acumulados. O objetivo é ampliar a arrecadação, reduzir a inadimplência e permitir que pessoas físicas e jurídicas quitem pendências com o município antes do início do próximo exercício fiscal.
O programa contempla dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em processos de integralização. Também podem ser incluídas taxas de alvará de funcionamento, alvará de construção, multas aplicadas a proprietários por lotes não limpos, ausência de calçadas, infrações ambientais, débitos vinculados ao Procon municipal e penalidades previstas na legislação de posturas urbanas.
Para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o REFIS 2025 oferece abatimento de até 70 % nos valores de multas e juros. Caso a escolha seja pelo parcelamento, o desconto chega a 30 % sobre esses encargos. O número máximo de parcelas e os valores mínimos de cada quota seguem critérios internos da Fazenda Municipal, definidos conforme tipo de débito, montante total e capacidade de pagamento apresentada pelo devedor. Todas as condições são formalizadas em termo de adesão emitido no ato da negociação.
Algumas pendências não se qualificam para o programa. Ficam fora do escopo as multas de trânsito, indenizações ao município, débitos de natureza contratual, contrapartidas financeiras resultantes de termos de compromisso, outorga onerosa, arrendamento e alienação de imóveis públicos. Esses itens mantêm cobrança regular e não recebem os benefícios institucionais previstos para o REFIS 2025.
Os interessados em aderir devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Tributação, instalado no Paço Municipal, na avenida Antônio Trajano, nº 30, região central de Três Lagoas. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, sem intervalo. Para agilizar o processo, a orientação da Secretaria de Fazenda é levar documentos pessoais, cadastro imobiliário ou inscrição municipal, além de eventuais notificações de débito recebidas anteriormente.
Contribuintes que não possam se deslocar até o Paço Municipal podem obter orientações preliminares pelo WhatsApp (67) 99214-0322, canal exclusivo para mensagens de texto, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. Embora o contato remoto esclareça dúvidas, a formalização da adesão exige assinatura presencial ou procuração reconhecida em cartório, conforme protocolos internos da administração.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, os recursos arrecadados a partir do Programa Dívida Zero reforçam o caixa da prefeitura para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e demais serviços públicos essenciais. A pasta destaca que, além de ampliar liquidez municipal, a regularização fiscal favorece o contribuinte, que evita restrições ao nome, protestos em cartório e execuções judiciais, e pode obter certidões negativas necessárias a licitações, financiamentos e transferências de imóveis.
O prazo de 30 de junho é definitivo para obtenção dos descontos previstos. Após essa data, débitos não negociados retornam ao patamar integral de multas e juros, além de poderem ser inscritos em dívida ativa com risco de cobrança judicial. A Secretaria de Fazenda aconselha que interessados iniciem o procedimento com antecedência para evitar filas e assegurar tempo hábil para análise documental.
O Programa Dívida Zero — REFIS 2025 foi instituído por legislação municipal específica que autoriza a concessão de benefícios fiscais em caráter excepcional e temporário. A medida segue diretrizes de responsabilidade fiscal, determinando que a renúncia de receita seja compensada por aumento de arrecadação proveniente de adesões. Conforme a legislação, o município divulgará relatórios sobre a execução do programa, permitindo acompanhamento transparente dos resultados alcançados.
