A Prefeitura de Campo Grande instituiu, na terça‑feira (4), o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares, que disponibiliza plantas arquitetônicas e orientação técnica sem custo a famílias de baixa renda que desejam construir sua própria casa.
O programa, publicado na edição extra do Diário Oficial do Município, atende moradores com renda familiar de até três salários mínimos, proprietários de apenas um imóvel residencial e residentes na capital.
Para participar, a família deve possuir somente um imóvel, não ter recebido projeto habitacional gratuito nos últimos cinco anos e, preferencialmente, estar inscrita no Cadastro Único, ser mulher chefe de família, idosa, pessoa com deficiência, ter crianças ou viver em área em processo de regularização fundiária.
Entre os serviços oferecidos estão a planta arquitetônica básica, projeto simplificado para aprovação municipal, orientação preliminar e informações sobre acessibilidade, ventilação, iluminação e segurança; despesas com materiais, mão de obra ou execução da obra não são cobertas.
A execução poderá ser realizada por equipe própria da Prefeitura ou mediante convênios com universidades, conselhos profissionais, ONGs e instituições ligadas à habitação social, observando o Plano Diretor, o Código de Obras e as normas de acessibilidade, segurança e salubridade.
A prefeita Adriane Lopes sancionou a lei com veto ao inciso que permitia atender imóveis “passíveis de regularização”, argumentando, via Procuradoria‑Geral, risco de insegurança jurídica em áreas de risco, preservação ambiental ou litígios fundiários; o veto não altera a aplicação da norma, que continua voltada a lotes regularmente ocupados.
