A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), lançou nesta segunda‑feira (24) o REVALIDA‑HABITA MAIS CG, sistema destinado à atualização, validação e reestruturação do Cadastro Geral de Habitação.
Conforme portaria publicada no Diário Oficial do Município (DIOGRANDE), os responsáveis pelo cadastro que não regularizarem as informações dentro do prazo estabelecido serão convocados e poderão ter a inscrição excluída do banco de dados da EMHA.
A atualização pode ser feita preferencialmente pela internet, no site oficial da Prefeitura, ou presencialmente no espaço Habita Mais CG, localizado no primeiro piso do Pátio Shopping, Rua Marechal Rondon, 1.380, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.
A portaria deixa claro que a revalidação do cadastro não garante a concessão de moradia; a inscrição apenas cria expectativa de direito e o tempo de permanência no cadastro não será usado como critério isolado para seleção.
Para participar de programas habitacionais, o interessado deverá manifestar interesse no edital específico e atender às exigências previstas, não sendo a manutenção do cadastro suficiente para inscrição automática nas seleções da EMHA.
A norma também determina que cada pessoa mantenha apenas um cadastro ativo vinculado ao CPF, impede novas inscrições de quem já tenha sido beneficiado e permite que a EMHA solicite documentos para comprovação, podendo cancelar a inscrição em caso de inconsistências.
O cadastro permanecerá aberto permanentemente após o período de atualização, permitindo novas inscrições de quem cumprir os requisitos legais, porém a inscrição não habilita automaticamente o candidato aos processos seletivos de habitação.
