A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, deu início nesta segunda‑feira (10/08) ao prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026, que se encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026, horário de Brasília. O período também marca o começo de mais uma fase das ações de fiscalização do ITR realizadas pelo município, mediante convênio com a Receita Federal do Brasil.
A fiscalização municipal é conduzida pela Coordenadoria de ITR, vinculada à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Por meio do convênio, o município exerce atribuições de fiscalização e cobrança do tributo sobre imóveis rurais situados em seu território, reforçando o controle das informações declaradas pelos contribuintes e a eficiência da administração tributária.
As regras para a declaração deste ano foram estabelecidas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. A entrega fora do prazo acarretará a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). “É importante que o contribuinte fique atento para o prazo e, também, que não deixe para entregar a declaração no último dia sob risco de congestionar o sistema da Receita Federal e perder o prazo”, orientou Suelen Nunes Venâncio, secretária municipal de Fazenda.
O contribuinte pode preencher a declaração por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. O sistema oferece pré‑preenchimento com dados já existentes, melhor organização das declarações de imóveis rurais de um mesmo contribuinte, eliminação da necessidade de baixar programas a cada nova versão, uso facilitado em dispositivos móveis e a possibilidade de acessar e preencher declarações de vários anos no mesmo ambiente.
Contribuintes cujo imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição; aqueles que se enquadram em hipóteses de imunidade ou isenção estão dispensados dessa informação.
Os Valores de Terra Nua (VTN) de Dourados para 2026, divulgados pela Receita Federal, são: Lavoura aptidão boa – R$ 39.750,00; Lavoura aptidão regular – R$ 32.145,00; Lavoura aptidão restrita – R$ 25.315,00; Pastagem plantada – R$ 20.540,00; Silvicultura ou pastagem natural – R$ 16.145,00; Preservação da fauna ou flora – R$ 10.070,00.
Os contribuintes devem atentar para as informações utilizadas no cálculo do imposto e manter documentos que comprovem os dados apresentados à Receita Federal, a fim de evitar inconsistências e eventuais pendências posteriores.
