A Prefeitura de Dourados, por meio da Resolução nº 15/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou no Diário Oficial da cidade, nesta segunda‑feira (17), o Manual de Procedimento Padrão para o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS).
O manual foi elaborado para uniformizar as rotinas adotadas pela Administração Tributária municipal, buscando maior segurança, eficiência, transparência e consistência na execução das atividades de lançamento da taxa.
Além de padronizar os atos administrativos, o documento visa aprimorar os controles internos e garantir que as etapas de lançamento da TCRS sigam critérios e parâmetros definidos na legislação municipal.
O procedimento deverá ser observado por todos os servidores envolvidos, abrangendo a Secretaria Municipal de Fazenda, a Superintendência de Administração Tributária, a Coordenadoria de Taxas e Contribuições, a Assessoria de Tecnologia da Informação, a Unidade de Cadastro Imobiliário, a Secretaria de Serviços Urbanos, o setor Financeiro e o Departamento de Limpeza Urbana.
Conforme o manual, a Secretaria Municipal de Fazenda tem a competência exclusiva de aprovar as diretrizes gerais e homologar os atos administrativos, enquanto a Superintendência de Administração Tributária coordena as etapas, define cronograma e supervisiona a parametrização do sistema tributário.
A Coordenadoria de Taxas e Contribuições executa o lançamento anual, realiza conferências cadastrais, parametriza regras de cálculo, elabora relatórios de validação e pode suspender o processo em caso de inconsistências.
O documento poderá ser atualizado a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que houver necessidade de aperfeiçoamento ou adequação a mudanças legislativas, administrativas ou operacionais.
