Três Lagoas implementou o Facilita ISS, programa criado para regularizar débitos do Imposto Sobre Serviços com descontos em multas e juros. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal na última quinta‑feira e entrou em vigor após publicação no Diário Oficial.
Em entrevista ao RCN Notícias, Emerson Barbosa, diretor da Prefeitura, explicou que o objetivo imediato é permitir que prestadores de serviço quitem suas dívidas antes da reforma tributária, enquanto o município busca ampliar sua participação no futuro rateio da arrecadação.
Segundo o diretor, o município tem cerca de R$ 25 milhões em ISS em execução e entre R$ 20 milhões e R$ 21 milhões em dívida ativa ainda sem execução judicial, totalizando aproximadamente R$ 45 milhões em débitos.
Quem pagar o débito à vista até 15 de dezembro terá remissão de 100% das multas e dos juros, permanecendo a cobrança do valor principal e da correção monetária. No parcelamento, o desconto pode chegar a 70% sobre multas e juros, desde que o pagamento seja concluído até dezembro de 2026. Em simulação feita por Emerson, uma empresa que aderir em agosto pode parcelar em cinco vezes; em setembro, em quatro; e, em outubro, em três.
O programa abrange diferentes tipos de ISS, incluindo débitos de MEI, empresas em geral e setor de construção. A prefeitura recomenda que o contribuinte procure seu contador para avaliar a melhor forma de adesão.
Empresas que participaram do REFIS anterior (aberto de setembro do ano passado a junho deste ano) também podem migrar para o Facilita ISS, desde que a nova condição seja mais vantajosa; parcelas já pagas são abatidas do valor devido e o parcelamento anterior pode ser cancelado.
Emerson ressaltou que a pressa está ligada à reforma tributária: a partir de 2027 o ISS deixará de ser recolhido diretamente pelo município e passará por um comitê gestor antes da distribuição. Valores arrecadados até dezembro de 2026 contribuirão para o índice de participação futura de Três Lagoas, podendo transformar R$ 50 mil a R$ 100 mil arrecadados agora em até R$ 1 milhão mensais no futuro rateio.
O ISS é a maior fonte de receita própria do município. Embora os números exatos de arrecadação não tenham sido consolidados na entrevista, foram citados cerca de R$ 170 milhões em um momento e R$ 80 milhões de janeiro a julho, com expectativa de R$ 140 milhões.
Empresas que não regularizarem o ISS podem sofrer protesto, negativação, execução judicial e impedimento de emissão de certidão negativa, o que afeta participação em licitações. Quem paga em dia não enfrenta essas restrições.
Para aderir, a consulta pode ser feita no setor de Tributação da Prefeitura, localizado na Av. Antônio Trajano dos Santos, 30, das 7h às 17h, sem fechamento para almoço. Também é possível obter informações pelo e‑mail tributacao@3lagoas.ms.gov.br ou pelo WhatsApp (67) 99207-5396. A recomendação da prefeitura é que empresas e MEIs não deixem a adesão para a última hora, pois a escolha entre manter parcelamentos antigos ou migrar para o Facilita ISS depende de análise individual.
