Magistrados de Mato Grosso do Sul poderão receber pagamento adicional pelos plantões realizados durante o recesso de fim de ano. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei nº 148/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) à Assembleia Legislativa. O objetivo do texto é atualizar a Lei Estadual nº 1.511/1994, que organiza o Poder Judiciário no estado.
Tradicionalmente, a Justiça estadual suspende as atividades de rotina entre dezembro e janeiro. Nesse período, prazos processuais são interrompidos, audiências não ocorrem e a publicação de sentenças fica suspensa. Apenas casos urgentes são atendidos por magistrados escalados em regime de plantão.
A nova regra proposta para o artigo 268 da lei permite que a compensação tradicional em folga seja convertida em verba indenizatória. Isso ocorrerá sempre que houver interesse público. O valor pago seguirá os parâmetros e proporções já autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura para as demais escalas de plantão da instituição.
Modernização e julgamentos de massa
O projeto é assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan. Ele argumenta a urgência de alinhar o código estadual às diretrizes do Código de Processo Civil de 2015. A proposta também acompanha a ampliação dos plenários virtuais e o avanço do processo eletrônico no estado.
A reformulação altera a atuação dos colegiados da Corte para uniformizar entendimentos em processos de massa. Isso será feito por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A Seção Especial Cível será integrada por 10 desembargadores, os dois membros mais antigos de cada câmara cível. O foco é unificar teses jurídicas e julgar ações rescisórias.
Já a Seção Especial Criminal será formada pelos 12 desembargadores das câmaras criminais, com quórum mínimo de oito integrantes. Ela ficará responsável por processar originariamente prefeitos e secretários de Estado em crimes comuns e de responsabilidade. A proposta impede que juízes de primeira instância convocados para o TJ atuem nesses julgamentos, reservando as vagas exclusivamente aos desembargadores titulares.
Novas estruturas e critérios de decisão
Em disputas criminais, havendo empate de votos, a decisão beneficiará o réu. A intervenção da presidência do tribunal caberá apenas em hipóteses específicas previstas no Código de Processo Penal. Essa medida busca garantir a segurança jurídica e o devido processo legal nos casos mais sensíveis.
O texto também cria formalmente no organograma do Tribunal a Ouvidoria Judiciária da Mulher. O comando desse canal e da ouvidoria-geral será ocupado por desembargadores nomeados pela Presidência para períodos de dois anos. A iniciativa visa fortalecer a proteção e o acolhimento de mulheres no ambiente judicial.
Além disso, o projeto assegura respaldo legal expresso para que magistrados determinem a exclusão e o cancelamento em sistemas eletrônicos de palavras ofensivas. A medida abrange termos dirigidos a juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores do Estado e advogados. O objetivo é zelar pela dignidade dos profissionais e pela integridade dos autos.
O projeto foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP). Agora, o texto passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Após essa análise, a proposta será apreciada e votada em plenário pelos deputados estaduais, definindo seu destino legislativo.
