Foi aprovada na sessão da Câmara dos Vereadores desta quinta-feira (05) o Projeto de Lei 9.430/19 enviada pelo prefeito Marquinhos Trad, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. A polêmica proposta enviada pelo executivo vinha sendo discutida há meses com a participação de profissionais da área, prefeitura e vereadores.
A votação foi feita em regime de urgência, em única discussão e votação, oito vereadores apresentaram 17 emendas modificativas, supressivas ou aditivas, com um total de 84 alterações.
Dentro do pacote de emendas ainda houveram emendas coletivas indicadas por vereadores que apresentaram solicitações, como explicou o presidente da Câmara, vereador Prof. João Rocha. “Esta Casa tem responsabilidade de promover equilíbrio porque somos representantes do povo, em tomar melhor cuidado de fazer o melhor projeto, que atenda os usuários. O lado da Casa é o do cidadão, do prestador de serviço e do usuário”, disse.
Um dos itens aprovados foi o tamanho do adesivo de identificação, definido em 21 centímetros, outra definição foi do prazo de credenciamento, que será de 12 meses. Um dos pontos mais questionado foi aprovado, a obrigatoriedade do curso para exercer a função, estabelecido que será gratuito e poderá ser feito online.
A regulamentação prevê a necessidade de credenciamento junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, recibo eletrônico para o usuário contendo alguns itens específicos. A norma estabelece ainda regras básicas para as operadoras e requisitos mínimos para prestação de serviços.
Histórico
O projeto vem sendo debatido há mais de um ano na Câmara, como relembrou o vereador Prof. João Rocha no início da votação. Inicialmente, o prefeito tinha publicado decreto com as normas, o qual acabou sendo questionado na Justiça. O projeto de Lei foi apresentado e debatido pelos vereadores. Foi promovida Audiência Pública para debater a proposta de regulamentação. O debate, convocado pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara Municipal reuniu representantes da classe, além de taxistas, mototaxistas e autoridades no setor. A proposta acabou sendo retirada da tramitação da Casa pelo Executivo e reapresentada no dia 8 de julho, com algumas mudanças do original. Os vereadores, acatando sugestões de usuários e motoristas, fizeram as emendas, resultando na aprovação durante a sessão desta quinta-feira, com a emenda coletiva, alterando alguns artigos. Agora, o Projeto segue para sanção ou veto do Prefeito, com as alterações aprovadas pelos vereadores.
