A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) comunicou, nesta terça-feira (3), que adotará medidas judiciais e administrativas para questionar os reajustes estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 em Campo Grande. A entidade considera que os novos valores, definidos pela administração municipal, foram fixados sem critérios técnicos transparentes, resultando em percentuais que, na avaliação da Ordem, ultrapassam de forma significativa a simples correção inflacionária do período.
Segundo a OAB/MS, diversos proprietários de imóveis relataram ter recebido carnês preliminares com aumentos considerados “exorbitantes” em comparação com o ano anterior. De acordo com a entidade, a ausência de parâmetros objetivos compromete a legalidade do reajuste e provoca impactos diretos sobre o orçamento dos contribuintes, que, em muitos casos, não conseguirão arcar com o valor cobrado. O órgão ressalta que a legislação exige fundamentação clara para qualquer alteração na base de cálculo de tributos, exigência que, na visão da Ordem, não foi atendida pela Prefeitura.
A entidade fundamenta sua atuação no artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, dispositivo que atribui à OAB o dever de defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado democrático de direito e a legalidade. Com base nesse mandato, a instituição afirma que não tolerará práticas que resultem em cobranças consideradas indevidas ou abusivas, sobretudo quando não há transparência sobre a metodologia empregada para definir o valor venal dos imóveis nem sobre os critérios utilizados para calcular o imposto.
A OAB/MS informou ainda que acompanhará o tema de maneira contínua. Entre as providências previstas estão o ingresso de ações coletivas, pedidos de liminar para suspender a aplicação dos novos valores e requerimentos administrativos exigindo a divulgação integral dos estudos técnicos que embasaram o reajuste. O objetivo, segundo a Ordem, é assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da impessoalidade, bem como proteger o contribuinte de eventual desequilíbrio fiscal provocado por aumentos fora da realidade econômica local.
O posicionamento da OAB/MS ganhou repercussão após manifestação da Câmara Municipal de Campo Grande sobre o mesmo tema. Em 30 de dezembro, a Presidência do Legislativo declarou que o colegiado não participou de qualquer debate, deliberação ou aprovação dos critérios que levaram ao aumento do IPTU e à redução do desconto oferecido para pagamento à vista. Conforme comunicado oficial, nenhuma proposta de alteração na base de cálculo, na atualização de valores ou na forma de cobrança tramitou pela Casa ao longo do processo.
O presidente da Câmara, vereador Papy, explicou que o Executivo não solicitou parecer nem convidou o Parlamento a opinar sobre as mudanças implementadas. Diante do cenário, o Legislativo municipal anunciou a criação de uma equipe técnica especializada para analisar os fatores utilizados pela Prefeitura na formulação dos novos valores. O grupo avaliará estudos de mercado, índices de valorização imobiliária e eventuais parâmetros comparativos adotados pelo Poder Executivo.
Além da análise interna, a Câmara informou que encaminhará ofício ao prefeito solicitando informações detalhadas sobre a metodologia de cálculo, os levantamentos de mercado considerados, os motivos para a redução do desconto à vista e a justificativa para os percentuais aplicados em cada região da cidade. A Presidência da Casa reforçou que atuará em defesa da transparência, da legalidade e da justiça fiscal, cobrando, sempre que necessário, a revisão dos critérios ou o cancelamento de valores que se mostrem desproporcionais.
Com a atuação simultânea da OAB/MS e da Câmara Municipal, o aumento do IPTU 2026 em Campo Grande passou a ser alvo permanente de questionamentos institucionais. Ambas as entidades reiteram o compromisso com o acompanhamento do tema e prometem adotar todas as providências cabíveis para garantir que a tributação observada esteja em conformidade com a legislação e com a realidade socioeconômica da população campo-grandense.
