Três Lagoas (MS) – Uma lei estadual aprovada em 2022, que limita o deslocamento de motoristas de aplicativo a um raio de até 10 quilômetros do município de cadastro, tem provocado apreensões de veículos e multas que chegam a aproximadamente R$ 6 mil em Três Lagoas, segundo relatos apresentados na Câmara Municipal nesta semana.
O cenário foi exposto pelo vereador e líder do Executivo no Legislativo local, Adriano Cesar Rodrigues. De acordo com o parlamentar, cerca de 1,2 mil condutores cadastrados em plataformas de transporte individual dependem da atividade para manter a renda familiar e se veem impedidos de atender corridas que ultrapassem o perímetro urbano da cidade, localizada a 338 quilômetros de Campo Grande.
Rodrigues informou que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) intensificou a fiscalização desde o início do ano. Quando o deslocamento supera os 10 quilômetros permitidos, agentes autuam o motorista, aplicam a multa e apreendem o veículo até que o valor seja quitado. A medida, segundo o vereador, gera insegurança e reduz a oferta de transporte para passageiros que precisam se deslocar a distritos industriais e municípios vizinhos.
A restrição atinge sobretudo quem realiza viagens diárias às fábricas de celulose instaladas nos arredores da cidade e a localidades como Inocência, Bataguassu, Brasilândia e Água Clara. Esses trajetos, que ultrapassam o limite estipulado pela norma, representam parte significativa da demanda em Três Lagoas, polo industrial e logístico da região leste do Estado.
Na avaliação de Adriano Cesar Rodrigues, a legislação não acompanha a dinâmica do transporte regional. Ele explicou que a oferta de ônibus intermunicipais nos horários de troca de turno é insuficiente, o que leva trabalhadores a recorrer aos aplicativos para chegar pontualmente ao trabalho. “Quando o motorista se recusa a pegar a corrida por receio da autuação, o passageiro fica sem opção”, afirmou durante a sessão plenária.
Diante do impasse, o vereador relatou ter procurado o deputado estadual Coronel Davi. Segundo Rodrigues, o parlamentar sinalizou que apresentará alternativas ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa, entre elas a revisão, suspensão ou revogação do dispositivo legal. A expectativa é viabilizar um novo enquadramento normativo que permita a circulação intermunicipal sem comprometer a fiscalização do transporte clandestino.
Outro defensor da mudança é o vereador Sargento Rodrigues, que também se manifestou na tribuna. Para ele, a regra atual penaliza trabalhadores autônomos e restringe o direito de ir e vir dos usuários. Ele citou exemplos de São Paulo, Paraná e Goiás, onde motoristas de aplicativo podem atravessar fronteiras municipais sem sofrer sanções equivalentes. “Mato Grosso do Sul está isolado nessa prática”, ressaltou.
O parlamentar acrescentou que, por ser uma legislação estadual, as prefeituras ficam impedidas de adotar medidas paliativas. “Mesmo que o município queira ampliar o raio de circulação, não pode contrariar a lei vigente”, frisou. A solução, portanto, depende de iniciativa do Executivo estadual ou da aprovação de projeto de lei que modifique o texto original.
Até o momento, não há previsão de alteração imediata. Contudo, segundo Adriano Cesar Rodrigues, interlocutores do governo afirmaram que o tema será analisado pelo governador Eduardo Riedel. Representantes da categoria aguardam uma posição oficial para evitar novas autuações enquanto se discute a revisão da política de transporte individual remunerado no Estado.
Além dos impactos financeiros diretos, motoristas relatam insegurança jurídica. Muitos afirmam que, mesmo aceitando apenas corridas dentro do perímetro urbano, podem ser denunciados caso o passageiro solicite uma parada extra fora da área permitida. Esse tipo de ocorrência, dizem, torna a atividade imprevisível e afeta a qualidade do serviço prestado à população.
Entidades representativas dos condutores estudam ingressar com pedidos de liminar para suspender a aplicação das penalidades até que o Poder Legislativo conclua a análise de possíveis alterações. Por enquanto, a orientação é que os profissionais evitem trajetos que ultrapassem o limite estabelecido, ainda que isso reduza a renda mensal.
Com a discussão em curso, vereadores de Três Lagoas prometem acompanhar cada etapa das negociações em Campo Grande. A categoria, por sua vez, mantém mobilização para pressionar o Executivo estadual e busca diálogo com deputados da base e da oposição na tentativa de acelerar uma solução que permita a retomada integral das atividades sem riscos de sanções financeiras ou apreensões.
