A Câmara Municipal de Dourados marcou para sexta-feira, 29, às 9h, uma sessão extraordinária destinada a analisar em plenário a denúncia de suposto uso irregular da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) pela vereadora Isa Marcondes. O tema será apreciado a partir do parecer elaborado pela Comissão Processante responsável pelo caso.
No início da reunião, a comissão apresentará o relatório final, documento que resume as investigações conduzidas desde a abertura do procedimento. Em seguida, a defesa da vereadora terá espaço para se manifestar oralmente. Concluídas essas etapas, os parlamentares presentes votarão, em maioria simples, se acolhem ou rejeitam as conclusões do colegiado.
A Comissão Processante é presidida pelo vereador Márcio Pudim, tem como relator o vereador Cemar Arnal e conta com a vereadora Ana Paula como membro. O grupo foi instalado após a formalização da denúncia protocolada em 23 de fevereiro pelo advogado Wagner Batista da Silva. Na sessão ordinária seguinte, a maioria dos vereadores concordou em dar andamento ao pedido, o que possibilitou a criação do colegiado e o início das diligências.
De acordo com o documento apresentado pelo denunciante, a parlamentar teria destinado parte dos recursos públicos da Ceap ao abastecimento de veículos vinculados ao mandato de maneira considerada inadequada. A Ceap é uma verba mensal destinada exclusivamente a despesas relacionadas ao exercício da função legislativa, como combustível, hospedagem e divulgação institucional. O texto alega que, no caso em análise, haveria inconsistências na prestação de contas e, por consequência, possível desvio de finalidade na aplicação do dinheiro.
O procedimento disciplinar em curso pode resultar em diferentes sanções administrativas, conforme os dispositivos previstos no Regimento Interno da Câmara. Dependendo do que estiver descrito no parecer e da deliberação do plenário, a vereadora pode ser advertida, sofrer suspensão ou até mesmo ter o mandato cassado. Caso o relatório indique a inexistência de irregularidades, o processo pode ser arquivado, encerrando-se sem punição.
Esta é a segunda vez que Isa Marcondes enfrenta uma denúncia referente ao uso da cota parlamentar desde o início da atual legislatura. Entretanto, considerando todo o período iniciado em janeiro de 2025, data de posse da vereadora, já foram protocoladas cinco representações contra ela na Casa de Leis. Nem todas avançaram para a fase de comissão; algumas foram arquivadas preliminarmente por decisão do plenário.
Segundo normas internas, o rito da sessão extraordinária segue ordem definida: leitura da síntese processual, tempo destinado à manifestação da defesa, discussão pelos vereadores e, por último, votação aberta. Cada parlamentar declara seu voto nominalmente, e o resultado é proclamado em seguida. Se a penalidade indicada for a cassação, será necessário quórum qualificado, com aprovação de ao menos dois terços dos integrantes da Câmara.
A convocação para a sessão foi publicada nos canais oficiais do Legislativo municipal com a antecedência mínima exigida, assegurando-se publicidade ao ato. A Presidência da Câmara informou que o encontro será transmitido ao vivo pelos meios de comunicação institucionais, permitindo acompanhamento remoto pela população. O acesso presencial ao plenário, entretanto, está sujeito à lotação do espaço físico.
Paralelamente ao trâmite legislativo, não há registro de procedimento judicial relacionado aos fatos apontados. A possível responsabilização cível ou criminal da vereadora, caso venha a existir, dependerá de iniciativa de órgãos externos competentes, como Ministério Público ou Tribunal de Contas, que podem avaliar a documentação produzida pelo Parlamento.
Seja qual for o desfecho, o resultado da sessão extraordinária desta sexta-feira será publicado em ata e encaminhado às autoridades eleitorais, em caso de perda de mandato, ou arquivado nos registros internos, se não houver punição. Até a votação, Isa Marcondes mantém o exercício pleno das atribuições legislativas e o direito de participação nas decisões da Casa.
