Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 48/2026, que determina a ampla divulgação do direito a atendimento preferencial para pessoas com mais de 80 anos. A matéria, de autoria do deputado Antonio Vaz, passou em primeira discussão e agora segue para a segunda fase de apreciação na Assembleia Legislativa.
Pelo texto, órgãos públicos estaduais, concessionárias de serviços e estabelecimentos privados deverão afixar cartazes, banners ou outros instrumentos visuais em locais de fácil visualização, informando que cidadãos a partir de 80 anos têm prioridade especial em relação aos demais beneficiários de atendimento preferencial. O objetivo é garantir que esse público tenha ciência do benefício previsto no Estatuto da Pessoa Idosa e, consequentemente, possa exercê-lo sem entraves.
De acordo com Antonio Vaz, embora o dispositivo já conste na legislação federal, muitos cidadãos desconhecem a existência da prerrogativa. A falta de informação, ressalta o parlamentar, dificulta a implementação de mecanismos adequados, como filas exclusivas, senhas diferenciadas e guichês específicos que agilizem o atendimento desse grupo etário.
O projeto estabelece ainda que o conteúdo divulgado pelos estabelecimentos seja atualizado sempre que ocorrer alteração em normas federais relacionadas à prioridade dos idosos. Isso inclui a necessidade de substituição ou adequação imediata das peças informativas, de forma a manter o público corretamente orientado sobre seus direitos.
Durante a discussão em plenário, deputados destacaram a importância de medidas de comunicação que alcancem não apenas a população idosa, mas também funcionários de empresas e servidores públicos responsáveis pelo atendimento. Para os parlamentares, a disseminação clara e abrangente do benefício reduz conflitos, padroniza procedimentos e reforça a proteção legal já existente.
Se aprovado em segunda votação e sancionado pelo Poder Executivo, o PL 48/2026 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. A partir daí, órgãos e empresas terão prazo regulamentar, a ser definido, para adequar seus espaços físicos e materiais informativos às novas exigências.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras duas proposições. O Projeto de Decreto Legislativo 8/2026 autoriza a indicação de Artur Henrique Leite Falcette para representar a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) no Fórum Deliberativo do MS-Indústria. O mandato será válido para o biênio 2025-2027 e depende apenas da promulgação do decreto para entrar em vigor.
Também recebeu aval do plenário o Projeto de Resolução 17/2026, de iniciativa do deputado Paulo Corrêa, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a personalidade ainda não divulgada oficialmente. A honraria é destinada a pessoas que, embora não sejam naturais do estado, tenham prestado relevantes serviços à sociedade local.
Os três textos foram apreciados em regime ordinário e, conforme o rito legislativo, seguem trâmites distintos. Enquanto o PL 48/2026 precisa retornar ao plenário para segunda discussão, o decreto legislativo e a resolução dependem apenas de promulgação pela Mesa Diretora para se tornarem efetivos, sem necessidade de sanção do governador.
Antes do encerramento dos trabalhos, os parlamentares receberam kits juninos distribuídos pela direção da Casa e foram convidados para a quarta edição do Arraiá da Assembleia Legislativa, agendada para 27 de junho. O evento, realizado anualmente nas dependências da instituição, reúne servidores, deputados e comunidade em geral, com apresentações culturais e barracas de comidas típicas.
A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício e contou com a presença dos 24 parlamentares que compõem a 12ª Legislatura. As votações ocorreram de forma nominal, conforme o regimento interno, e não houve manifestação contrária às matérias colocadas em pauta nesta terça-feira.
Com a tramitação do Projeto de Lei 48/2026, Mato Grosso do Sul se alinha a iniciativas de outros estados que buscam ampliar a informação sobre direitos garantidos a pessoas idosas. A expectativa dos autores é de que a medida resulte em filas e atendimentos mais ágeis, além de maior conscientização social sobre a necessidade de respeito às prioridades legais.
As proposições aprovadas serão encaminhadas para publicação no Diário Oficial, etapa que formaliza as decisões do plenário e dá início aos prazos regimentais para eventuais recursos ou, no caso do projeto de lei, apresentação de emendas em segunda discussão. A próxima sessão ordinária da Assembleia está marcada para 17 de junho, quando novos itens podem ser incluídos na ordem do dia.
