O governo federal editou, nesta sexta-feira (19), uma medida provisória que estabelece a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição indispensável para que futuros médicos obtenham registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e, consequentemente, possam exercer a profissão no Brasil.
A mudança alcança exclusivamente estudantes que ingressarem em cursos de medicina após a publicação da medida. Alunos já matriculados permanecem submetidos às normas anteriores e não precisarão cumprir o novo requisito para solicitar a inscrição profissional. Até então, o Enamed era aplicado desde 2025 apenas para mensurar a qualidade dos cursos de medicina e apoiar processos de seleção para programas de residência.
Nota mínima e possibilidade de repetição do exame
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o candidato deverá atingir, no mínimo, 60 pontos para ser considerado apto. Quem não alcançar essa pontuação poderá refazer a avaliação quantas vezes forem necessárias até obter o desempenho exigido. O resultado satisfatório será indispensável na fase de registro junto aos conselhos regionais, etapa que oficializa a permissão para atuação clínica, cirúrgica e em outras áreas da medicina.
Estrutura em duas etapas ao longo do curso
O exame será aplicado em dois momentos distintos da graduação. A primeira etapa ocorrerá ao término do quarto ano e terá caráter diagnóstico, voltado a identificar deficiências na formação e orientar eventuais ajustes no currículo acadêmico. Já a segunda prova será aplicada no último ano do curso, funcionando como verificação definitiva de proficiência. Somente o resultado dessa fase final constará no histórico escolar do estudante, conforme diretrizes divulgadas pelo MEC.
Ao comentar a edição da medida, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, destacou que a iniciativa amplia o escopo do Enamed, que passa a acumular funções de avaliação institucional e de comprovação de competência individual. Para o governo, o novo modelo se assemelha ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois impõe um parâmetro mínimo de qualificação para o exercício da profissão.
Integração com o Revalida
Outro ponto anunciado pelo Executivo foi a incorporação do Enamed à dinâmica de revalidação de diplomas obtidos no exterior. A partir da medida provisória, o exame substituirá a etapa teórica do Revalida, mantendo-se inalterada a fase prática. Dessa forma, médicos formados fora do país realizarão a mesma prova teórica aplicada aos estudantes brasileiros no último ano da graduação, unificando procedimentos e parâmetros de avaliação.
Instrumento para supervisão de cursos
Além de impactar o registro profissional, os resultados do Enamed continuarão a servir de referência para processos de supervisão de cursos de medicina. Segundo o MEC, instituições com desempenho considerado insatisfatório poderão ser submetidas a acompanhamentos específicos ou a medidas corretivas. A pasta argumenta que o uso dos dados favorece a identificação de falhas estruturais e contribui para elevar o padrão de ensino em todo o sistema.
Durante a apresentação da medida, a secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, afirmou que o diagnóstico aplicado no quarto ano auxiliará tanto os estudantes quanto as faculdades a corrigirem trajetórias formativas. O governo avalia que a adoção de dois momentos de avaliação possibilita ajustes pedagógicos antes da conclusão do curso, reduzindo a probabilidade de reprovação na etapa final.
Caminho legislativo e prazos
Como se trata de medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se converter em lei definitiva. O MEC ainda editará portarias complementares detalhando cronograma de aplicação, matriz de competências, critérios de pontuação e regras para reaplicação do exame a candidatos reprovados.
Enquanto essas normas específicas não são publicadas, universidades e entidades representativas começam a avaliar ajustes curriculares, carga horária prática e estratégias de orientação acadêmica para garantir que as turmas ingressantes atendam ao novo patamar de exigência. Conselhos regionais também deverão atualizar procedimentos internos para incluir a comprovação de aprovação no Enamed como requisito documental.
A adoção do exame como barreira de entrada na carreira médica faz parte de um conjunto de ações anunciadas pelo governo para elevar a qualidade da formação em saúde. Entre as justificativas apresentadas, estão a necessidade de assegurar segurança assistencial, padronizar competências mínimas e fornecer indicadores objetivos para políticas de regulação de cursos. Com a medida, o Brasil segue tendência observada em outras profissões reguladas, que exigem certificações externas antes da prática profissional.
